Decisão do TRF1 restabelece autorização da ANTT, e cobrança por sistema eletrônico free flow passa a vigorar novamente até novo julgamento.
Quando boa parte dos motoristas rondoniense acreditava ter vencido uma batalha jurídica contra a cobrança de pedágio na BR-364, veio a decisão que muda, mais uma vez, a rotina de quem trafega pela principal estrada do estado. Na manhã desta quarta-feira (11), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar que suspendia a tarifa, determinando o retorno imediato da cobrança de pedágio no trecho concedido entre Vilhena e Porto Velho: agora por meio do sistema eletrônico sem cancelas, o chamado free flow.
A medida representa um revés para os usuários que, após a decisão preventiva anterior, esperavam não mais enfrentar tarifas em uma via essencial para o transporte de pessoas e cargas em Rondônia.
Decisão judicial e restabelecimento da tarifa
A determinação que reverteu a suspensão foi proferida por desembargador federal do TRF1, ao analisar recurso da Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. contra a liminar expedida pela 2ª Vara Federal de Rondônia. A suspensão anterior, conquistada na Justiça Federal local, havia interrompido a cobrança até que o mérito da ação pudesse ser julgado, com base em questionamentos sobre a legalidade de início da tarifação.
Segundo o magistrado do TRF1, a liminar anterior agiu de forma prematura ao interferir em ato administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que havia autorizado oficialmente a cobrança. A decisão ressaltou que a arrecadação tarifária é peça essencial para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e que sua suspensão poderia comprometer a continuidade dos serviços e investimentos na rodovia, inclusive segurança viária.
Histórico recente: suspensão que gerou alívio
No final de janeiro, a Justiça Federal havia suspendido a cobrança do pedágio após identificar falhas, como a ausência de comprovação adequada de obras e exigências contratuais no trecho concedido, além de apontar possíveis irregularidades no sistema free flow e em vistorias feitas antes da tarifa entrar em vigor. A decisão tinha sido encarada como uma vitória por parte de associações de produtores rurais e de usuários que consideravam a cobrança prematura.
O Governo Federal, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e a própria ANTT, chegou a articular recurso contra a suspensão, defendendo a legalidade do modelo e a importância de manter o cronograma de concessão da rodovia.
Impactos para usuários e economia local
A BR-364 é a principal via que integra Rondônia ao restante do país, servindo ao transporte de produtos agrícolas, mercadorias e circulação de pessoas. A oscilação na cobrança de pedágio, além de gerar insegurança jurídica, tem impacto direto no bolso dos motoristas e na logística de empresas que dependem da estrada para escoar produção.
O modelo de cobrança eletrônica free flow, apesar de mais moderno e sem praças físicas, é alvo de críticas por parte de usuários que apontam dificuldades com a leitura automática e dúvidas sobre a rastreabilidade dos valores cobrados.
O caminho adiante: mérito judicial e perspectivas
Com a liminar derrubada, a cobrança do pedágio segue ativa até que o processo principal, que questiona a legalidade da tarifa e eventuais falhas contratuais, seja analisado no mérito pela Justiça Federal. Essa etapa pode levar meses e ainda abrir espaço para novos recursos nas instâncias superiores.
Para muitas famílias e trabalhadores que percorrem diariamente a BR-364, a decisão judicial representa mais do que uma batalha jurídica: reflete a tensão entre demandas por infraestrutura adequada e o peso financeiro que recai sobre quem precisa circular pela estrada todos os dias.
No fim, a história do pedágio na BR-364 ainda está sendo escrita. E enquanto isso não se resolve nos tribunais, as escolhas tomadas hoje ecoam no cotidiano de milhares de vidas, lembrando que justiça, estrada e economia caminham lado a lado, tanto quanto as esperanças e as dificuldades de quem trafega pela nossa principal rodovia.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Eu Ideal
