Decisão de Alexandre de Moraes de abrir investigação de ofício provoca embate entre ministros sobre limites institucionais.
Quando a própria Corte responsável por guardar a Constituição se vê no centro de um debate sobre os limites de uma investigação, o assunto ultrapassa os corredores de Brasília e ganha contornos institucionais profundos. A abertura de um inquérito para apurar o acesso ilegal e o vazamento de dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal acendeu um racha interno na mais alta instância do Judiciário.
A decisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a abertura da investigação de ofício em janeiro, durante o plantão na presidência da Corte. O procedimento foi instaurado no âmbito do inquérito das fake news, que tramita desde 2019 sob sua relatoria e ainda não tem previsão de conclusão.
Divergências sobre a iniciativa
Entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, as avaliações são distintas. Uma ala entende que há uma tentativa de descredibilizar os magistrados e considera que Moraes agiu corretamente ao reagir às suspeitas de acessos ilegais e vazamento de dados sigilosos de integrantes da Corte, do procurador-geral da República e de familiares.
Para esse grupo, a medida encontra respaldo no próprio inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para apurar notícias fraudulentas e ameaças dirigidas ao tribunal, seus ministros e familiares.
Questionamentos sobre o procedimento
Outra ala, no entanto, sustenta que a investigação não poderia ter sido instaurada sem provocação formal da Procuradoria-Geral da República ou representação da Polícia Federal. Esses ministros avaliam que caberia ao procurador-geral da República encaminhar eventual pedido ao presidente da Corte, atualmente o ministro Edson Fachin, para então dar início às apurações.
O debate, portanto, não se limita ao mérito dos fatos investigados, mas se estende à forma como o inquérito foi instaurado e aos limites da atuação de um ministro na condução de investigações que envolvem a própria instituição.
Relatório da Receita e posição da PGR
A controvérsia teve como ponto de partida um relatório encaminhado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao STF, no qual foi identificado um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
Ao receber as informações, a PGR solicitou a Moraes a deflagração da operação e a imposição de medidas cautelares. No parecer, o órgão afirmou que os múltiplos acessos ilegais podem configurar o crime de violação de sigilo funcional.
A Procuradoria ressaltou ainda que o caso não se resume à violação individual do sigilo fiscal. Segundo o órgão, a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, pode ser instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais de difícil dissipação.
Medidas determinadas
No âmbito da investigação, Moraes determinou busca e apreensão domiciliar e pessoal, afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país, recolhimento domiciliar noturno e afastamento do cargo dos servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
O episódio evidencia não apenas a gravidade de um possível vazamento de dados sensíveis, mas também a delicadeza institucional de um tribunal que precisa, ao mesmo tempo, investigar e preservar sua própria credibilidade. Em um momento de desconfiança generalizada nas instituições, a forma como o Supremo atravessará essa divisão interna poderá ser tão decisiva quanto o resultado da própria investigação.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/CNN Brasil
