Por 6 votos a 3, tribunal decide que presidente excedeu autoridade ao usar lei de emergência para taxar parceiros comerciais.
A mais alta instância do Judiciário americano impôs um freio significativo à política comercial de Donald Trump. Em decisão proferida nesta sexta-feira (20), a Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu que o presidente extrapolou sua autoridade ao impor uma série de tarifas amplas com base em poderes econômicos de emergência.
Por seis votos a três, a maioria conservadora da Corte entendeu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, conhecida como IEEPA, não autoriza o presidente a criar tarifas de forma unilateral. Segundo os ministros, se o Congresso tivesse pretendido conceder esse poder específico e extraordinário, teria feito isso de maneira expressa, como ocorre em outras legislações tarifárias.
Uso inédito de poderes de emergência
Embora Trump tenha utilizado tarifas como instrumento de negociação ao longo de sua trajetória política, a decisão destaca que houve um uso sem precedentes da IEEPA após seu retorno à Presidência no ano passado.
Com base na lei, foram impostas tarifas chamadas de “recíprocas” contra práticas consideradas desleais por Washington, além de taxas direcionadas a parceiros estratégicos como México, Canadá e China, sob justificativas relacionadas ao tráfico de drogas e à imigração. Algumas das alíquotas chegaram a até 80%, impactando cadeias globais de produção e comércio.
Tribunais inferiores já haviam considerado ilegais as tarifas aplicadas com base na IEEPA. Em maio, um tribunal comercial decidiu que Trump havia ultrapassado sua autoridade ao determinar tarifas generalizadas, mas a decisão estava suspensa enquanto o governo recorria.
O que muda e o que permanece
A decisão da Suprema Corte não atinge tarifas setoriais específicas impostas separadamente, como as sobre importações de aço, alumínio e outros produtos estratégicos. Investigações formais sobre novos setores seguem em andamento e podem resultar em outras medidas tarifárias com fundamento legal distinto.
O julgamento também não determina automaticamente a devolução dos valores arrecadados. No entanto, votos divergentes alertaram que os Estados Unidos podem ser obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas consideradas ilegais, abrindo caminho para uma nova onda de disputas judiciais.
A decisão reforça um princípio central do sistema americano: mesmo diante de agendas econômicas ambiciosas, os limites constitucionais permanecem. Mais do que um embate sobre comércio internacional, o julgamento recoloca no centro do debate a divisão de poderes entre Executivo e Congresso e sinaliza que, mesmo em tempos de tensão econômica global, a palavra final sobre os limites da autoridade presidencial continua sendo da Suprema Corte.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Euronews.com
