Ministro do STF mantém convocação, mas assegura proteção contra autoincriminação e presença de advogado durante depoimento.
Em meio a um dos ambientes mais tensionados do Congresso nas últimas semanas, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu intervir para delimitar direitos e deveres. Nesta segunda-feira, ele determinou que a ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado “Careca do INSS”, deverá comparecer à CPMI do INSS, mas poderá exercer o direito de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si mesma.
Aline Bárbara Mota de Sá Cabral foi convocada como testemunha. Ela trabalhou como secretária e depois como gerente administrativa de empresas ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, investigado na Operação Sem Desconto, que apura suspeitas de descontos associativos irregulares aplicados sobre benefícios previdenciários.
Comparecimento obrigatório, mas com garantias
A defesa recorreu ao Supremo sob o argumento de que, embora formalmente chamada como testemunha, o conteúdo do requerimento aprovado pela comissão indicaria tratamento típico de investigada. Os advogados pediram a dispensa do depoimento ou, alternativamente, a garantia de direitos constitucionais, como o silêncio e a presença de advogado.
Ao analisar o caso, Mendonça concluiu que não há, até o momento, elementos que caracterizem Aline como investigada formal no âmbito da comissão. Por isso, o comparecimento é obrigatório.
Ao mesmo tempo, o ministro foi categórico ao reafirmar que o direito de não se autoincriminar não se restringe a investigados formais. Ele também se aplica a testemunhas, inclusive em CPIs e CPMIs. Na prática, isso significa que Aline poderá se recusar a responder perguntas que possam implicá-la criminalmente.
Além disso, Mendonça assegurou a presença de advogado durante todo o depoimento e vedou qualquer forma de constrangimento físico ou moral em razão do exercício do direito ao silêncio.
CPMI sob clima de confronto
A audiência está marcada para esta segunda-feira, no Senado, em um cenário político já marcado por embates intensos. A CPMI do INSS tem sido palco de confrontos entre parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes da oposição.
Na última semana, uma sessão foi suspensa após tumulto envolvendo bate-boca e empurrões entre deputados e senadores. O estopim ocorreu logo depois da aprovação de requerimentos considerados sensíveis, entre eles o que determinou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente.
O episódio reforça o ambiente de tensão que envolve a comissão, criada para investigar possíveis irregularidades que atingem diretamente aposentados e pensionistas.
No centro de tudo, está algo maior do que disputas partidárias. Trata-se da confiança no sistema previdenciário e na condução das investigações. Quando direitos fundamentais precisam ser reafirmados pelo Supremo em meio ao calor político, fica evidente o quanto o equilíbrio entre apuração rigorosa e garantias individuais é essencial para que a busca por respostas não ultrapasse os limites do Estado de Direito.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Rosinei Coutinho/STF
