Proposta que trata da transposição de servidores enfrenta resistência por “jabutis” que podem elevar impacto para mais de R$ 4 bilhões.
A promessa é antiga, o discurso é conhecido e o impacto pode ser bilionário. O encontro deve acontecer nesta quarta -feira (04), entre a bancada federal de Rondônia com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tentar avançar na tramitação da PEC 47, proposta que trata da transposição de servidores estaduais dos ex-territórios para os quadros da União. Nos bastidores, porém, o clima é de tensão. O maior entrave está nos chamados “jabutis” incluídos no texto aprovado no Senado: dispositivos que ampliaram de forma significativa o alcance da proposta e acenderam o alerta no Poder Executivo.
A reunião, prevista para ocorrer no gabinete da presidência da Câmara, é vista como estratégica. Parlamentares querem convencer Hugo Motta a criar uma Comissão Especial para analisar a matéria e acelerar sua tramitação. O governo federal, no entanto, demonstra preocupação com o impacto financeiro da proposta em um cenário de ajuste fiscal e contenção de despesas.
O que está em jogo
A origem da discussão remonta à Proposta de Emenda à Constituição nº 7 de 2018, aprovada no Senado em setembro de 2023. O texto amplia de cinco para dez anos o período de instalação dos estados contemplados e estende critérios de incorporação ao quadro federal para servidores de Rondônia, Roraima e Amapá, incluindo funcionários dos demais poderes.
A proposta dialoga com dispositivos anteriores, como as Emenda Constitucional 60, Emenda Constitucional 79 e Emenda Constitucional 98, que trataram da transposição de servidores dos ex-territórios para a União.
A PEC 47, segundo seus defensores, busca concluir esse ciclo de aproveitamento funcional. Mas o texto que saiu do Senado ganhou contornos mais amplos após a inclusão de emendas parlamentares: os chamados jabutis que, na avaliação de juristas e técnicos, extrapolam o objeto original da proposta.
Os jabutis que inflamaram o debate
Entre os dispositivos mais controversos está a possibilidade de incorporar aos quadros efetivos da União pessoas que tiveram vínculos precários, como cargos comissionados ou funções de confiança, inclusive em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Outro ponto considerado crítico é a previsão de ascensão funcional automática. A medida permitiria que servidores de nível auxiliar ou intermediário fossem transformados em cargos de nível superior apenas por terem concluído formação acadêmica, independentemente de concurso público, o que confronta o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso para investidura em cargo público.
Há ainda uma emenda que prevê enquadramento em carreiras do ciclo de gestão: Planejamento, Orçamento e Controladoria para servidores de dezenas de prefeituras dos três estados. O salto salarial seria expressivo: de médias próximas a R$ 3 mil para remunerações que podem chegar a R$ 25 mil mensais na União.
Outro dispositivo que gerou forte reação é o que permitiria o enquadramento na carreira da Polícia Civil de pessoas com apenas 90 dias de vínculo nos estados, inclusive em cargos comissionados ou contratos administrativos. Especialistas apontam possível violação direta ao artigo 37 da Constituição.
Com as alterações, o impacto estimado da proposta teria saltado de cerca de R$ 1 bilhão para mais de R$ 4 bilhões, segundo avaliações técnicas.
Governo observa com cautela
Nos corredores de Brasília, o entendimento é de que o Palácio do Planalto não vê com bons olhos a ampliação da folha de pagamento em um momento de ajuste fiscal e metas rígidas para o equilíbrio das contas públicas. A equipe econômica acompanha a movimentação com atenção.
Ao mesmo tempo, parlamentares da bancada de Rondônia argumentam que a proposta atende a uma demanda histórica e representa justiça com servidores que atuaram durante o período de instalação dos estados.
Próximos passos
A expectativa é que, na reunião, a bancada tente construir uma saída política que preserve o núcleo original da PEC e retire os dispositivos considerados inconstitucionais, facilitando o avanço do texto na Câmara.
O debate, porém, vai muito além de uma questão técnica. Ele toca em promessas eleitorais, impacto fiscal, segurança jurídica e responsabilidade com o dinheiro público.
No fim das contas, quem acompanha precisa estar atento. Entre direitos legítimos e excessos legislativos, o desafio será separar o que é justiça histórica do que pode se transformar em um custo bilionário para o país. O desfecho desse imbróglio pode redefinir não apenas o futuro de milhares de servidores, mas também o peso que essa decisão terá sobre as próximas gerações.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Na Hora Online
