Parlamentares pedem que presidente da Corte reavalie decisão que suspendeu acesso a dados da produtora Maridt durante investigação sobre crime organizado.
A disputa entre o Congresso e o Judiciário ganhou um novo capítulo nesta semana e reacendeu o debate sobre os limites das comissões parlamentares de inquérito no Brasil. A CPI do Crime Organizado decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de restabelecer a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, produtora que tem como sócio o ministro Dias Toffoli. A medida havia sido suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes, o que provocou reação imediata dos parlamentares envolvidos na investigação.
Nesta quarta-feira (4), integrantes da comissão encaminharam dois pedidos ao presidente do Supremo, Edson Fachin, solicitando que a decisão seja revista e que a quebra de sigilo da empresa seja restabelecida. Para os membros da CPI, impedir o acesso aos dados compromete a capacidade de investigação do colegiado.
Parlamentares questionam decisão de Gilmar Mendes
O impasse começou na semana passada, quando Gilmar Mendes determinou a suspensão da quebra de sigilos da empresa. O ministro entendeu que a CPI extrapolou os limites da investigação ao não apresentar elementos concretos que relacionassem a produtora às atividades de facções criminosas, foco central da comissão.
Segundo a decisão, a justificativa apresentada pelos parlamentares seria “genérica” e não demonstraria ligação direta entre a empresa investigada e o crime organizado. Para o magistrado, houve um “desvio de finalidade” na medida adotada pela comissão.
No despacho, Gilmar afirmou que, embora as CPIs tenham poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, elas precisam respeitar os limites constitucionais e investigar fatos determinados.
Argumento da CPI: investigação corre risco de esvaziamento
Os parlamentares, por outro lado, sustentam que a decisão pode comprometer a própria função das comissões parlamentares de inquérito. No documento enviado ao STF, o presidente da CPI, Fabiano Contarato, afirma que restringir o acesso a dados financeiros e telemáticos enfraquece a capacidade de investigação do Congresso.
“Se a CPI não puder quebrar sigilo bancário ou telemático, se não puder convocar pessoas e as testemunhas puderem simplesmente deixar de comparecer, esvazia-se o próprio sentido constitucional de sua existência”, escreveu o senador no pedido encaminhado ao Supremo.
Além da reversão da decisão, a comissão também pede que a relatoria do processo seja definida por sorteio. Os parlamentares argumentam que o procedimento adotado por Gilmar Mendes, ao desarquivar um mandado de segurança antigo para analisar o caso, teria sido um equívoco regimental.
Determinação impede envio de dados à CPI
Com a decisão de Gilmar Mendes, órgãos como o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ficaram proibidos de repassar qualquer informação da empresa ao Senado.
O ministro também determinou que, caso algum dado já tenha sido enviado à comissão, o material seja imediatamente inutilizado ou destruído, sob risco de sanções administrativas e penais para quem descumprir a ordem.
Debate sobre limites das CPIs volta ao centro da política
O episódio reacende uma discussão antiga em Brasília: até onde vai o poder de investigação do Parlamento e onde começa a proteção constitucional à privacidade e às garantias individuais.
Enquanto a CPI insiste que precisa dos dados para aprofundar as apurações sobre o crime organizado, o Supremo reforça a necessidade de provas concretas antes de autorizar medidas invasivas. No meio desse embate institucional, cresce a expectativa sobre qual será a posição final da Corte e sobre como esse confronto entre Legislativo e Judiciário pode impactar os rumos da investigação.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Senado
