Proposta recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça após três adiamentos e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de chegar ao plenário.
Um dos temas mais sensíveis e debatidos da segurança pública brasileira voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Após anos de controvérsias, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, reacendendo um debate que divide especialistas, parlamentares e a sociedade.
A aprovação representa mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Aprovação ocorreu após sucessivos adiamentos
A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Prevaleceu o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que se manifestou pela admissibilidade do texto.
A votação havia sido adiada três vezes em razão da falta de consenso entre os parlamentares. Deputados da oposição argumentaram que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à criminalidade juvenil e poderia contribuir para o aumento da reincidência.
Entre os votos divergentes esteve o da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que apresentou parecer contrário à proposta.
O que prevê a PEC
Na prática, a proposta permite que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder perante a Justiça comum e possam cumprir penas previstas no Código Penal.
Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que possuem regras e procedimentos distintos do sistema penal aplicado aos adultos.
Texto reúne outras propostas semelhantes
A PEC analisada pela CCJ foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Na versão original, o texto também previa o voto obrigatório para maiores de 16 anos e a possibilidade de candidatura ao cargo de vereador nessa faixa etária. Esses pontos acabaram sendo retirados pelo relator.
Além da proposta principal, o texto tramita em conjunto com outras duas PECs que tratam da responsabilização penal de adolescentes em situações específicas.
Uma delas prevê punições para menores de 18 anos envolvidos em crimes hediondos ou em casos de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. Outra sugere a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
O parecer aprovado na comissão foi favorável às três iniciativas.
Debate sobre mérito ainda está por vir
Apesar da repercussão da votação, a CCJ não analisou o mérito da proposta, ou seja, não discutiu se a redução da maioridade penal é adequada ou não para o país.
A comissão avaliou apenas se o texto atende aos requisitos constitucionais necessários para continuar tramitando no Congresso. O conteúdo da proposta ainda será debatido de forma mais aprofundada em uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara.
Tema ganha força no cenário político
Nos últimos meses, o assunto voltou a ganhar espaço no debate nacional após casos de grande repercussão envolvendo adolescentes. Entre eles, o estupro coletivo de uma menina de 12 anos no Rio de Janeiro e o caso da morte de um cão conhecido como Orelha, em Santa Catarina.
A proposta também passou a ocupar espaço estratégico no cenário político. Segundo aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, o tema deverá ser levado para o Senado e fazer parte das discussões da campanha eleitoral de 2026.
Mais do que uma mudança na legislação, a discussão sobre a maioridade penal toca em questões profundas relacionadas à segurança pública, ressocialização, prevenção da violência e proteção da juventude. Por isso, o debate promete continuar mobilizando diferentes setores da sociedade, que acompanham com atenção uma decisão capaz de impactar diretamente o futuro do sistema de Justiça brasileiro.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Jovem Pan
