Decisão da Justiça de Alagoas aponta que declarações da senadora ultrapassaram os limites da crítica política; ministro Gilmar Mendes já havia determinado o arquivamento da investigação sobre a acusação contra o deputado.
A repercussão de acusações graves pode ultrapassar o debate político e chegar aos tribunais, especialmente quando envolve a honra e a reputação de pessoas públicas. Em um caso que ganhou destaque nacional, a Justiça de Alagoas condenou, nesta sexta-feira (9), a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) a pagar R$ 50 mil por danos morais ao deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro (PL).
A sentença foi assinada pelo juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Alagoas. Na avaliação do magistrado, as declarações atribuídas à senadora ultrapassaram os limites da crítica política ao imputarem ao parlamentar a prática de um crime sem que fossem apresentados elementos objetivos suficientes para sustentar a acusação.
Juiz aponta limites da imunidade parlamentar
Na decisão, o magistrado destacou que a imunidade parlamentar, garantia prevista na Constituição Federal para proteger o exercício do mandato, não representa um direito absoluto em qualquer circunstância.
Segundo o juiz, a proteção constitucional não pode ser utilizada como justificativa para atribuir a alguém a prática de um crime sem fundamentos minimamente consistentes. A análise, conforme a sentença, deve considerar o contexto em que as declarações foram feitas e sua relação com o exercício da atividade parlamentar.
O magistrado também observou que as manifestações questionadas não ocorreram dentro do recinto legislativo, mas em ambiente externo, sendo posteriormente difundidas por veículos de comunicação e plataformas digitais.
Para a Justiça, nesse caso, não ficou demonstrada a existência de elementos objetivos capazes de dar sustentação à acusação, o que fundamentou a condenação por danos morais.
Investigação foi arquivada pelo STF
A decisão da Justiça estadual ocorre após outro desdobramento importante do caso. Nesta semana, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação sobre a acusação contra Alfredo Gaspar.
A medida atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia se manifestado pelo encerramento da apuração por falta de provas e diante de contradições nos depoimentos dos envolvidos.
O caso havia sido encaminhado para investigação após acusações feitas pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela senadora Soraya Thronicke. A Polícia Federal também solicitou que os fatos fossem apurados.
Desde o início, Alfredo Gaspar negou ter cometido o crime. O parlamentar chegou a pedir ao STF que acelerasse a realização de testes de DNA, alegando que os exames poderiam contribuir para esclarecer os fatos.
Entenda a origem das acusações
As acusações contra Alfredo Gaspar apontavam que o deputado teria mantido relações sexuais com uma adolescente de 13 anos à época, das quais teria resultado o nascimento de uma filha, hoje com oito anos.
A investigação, no entanto, foi arquivada após a manifestação da PGR, que apontou insuficiência de provas e inconsistências nos depoimentos. O encerramento da apuração não deve ser confundido com a condenação de Soraya na esfera cível, que trata da responsabilidade pelas declarações e dos danos morais alegados pelo parlamentar.
São procedimentos distintos, com objetos e análises jurídicas diferentes: um examinou a existência de elementos para dar continuidade à investigação criminal, enquanto o outro avaliou os limites das manifestações atribuídas à senadora e seus possíveis efeitos sobre a honra do deputado.
Senadora ainda não se manifestou
Procurada pela CNN Brasil, Soraya Thronicke ainda não havia apresentado posicionamento sobre a condenação até a publicação da reportagem.
A decisão reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão, a responsabilidade de representantes eleitos e a proteção à honra em um ambiente político marcado pela ampla circulação de declarações e acusações.
Em casos dessa natureza, a busca pela verdade exige apuração rigorosa, respeito às garantias legais e responsabilidade na divulgação de informações. Afinal, quando acusações graves chegam ao espaço público, seus efeitos podem permanecer muito além do debate que lhes deu origem, reforçando a importância de que a Justiça examine os fatos com seriedade e que a sociedade acompanhe os desdobramentos com informação, equilíbrio e respeito aos direitos de todos os envolvidos.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/CNN Brasil
