Empresa de Donald Trump e plataforma Rumble acusam ministro do STF de ferir leis americanas ao ordenar bloqueios de contas nos Estados Unidos
A Trump Media & Technology Group, ligada ao presidente Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble, entraram com uma ação na Justiça dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As empresas acusam Moraes de censurar usuários e empresas americanas e de violar diretamente a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
A petição, protocolada nesta sexta-feira (6) no Distrito Central da Flórida, tem 62 páginas e aponta que o ministro brasileiro emitiu “ordens secretas de censura extraterritorial”, que atingiram plataformas com sede nos Estados Unidos. Entre elas, está a própria Rumble, que afirma ter sido obrigada a remover conteúdos e suspender usuários por determinação judicial do STF.
As empresas alegam que Moraes ultrapassou os limites de sua jurisdição ao tentar aplicar leis brasileiras em território americano. Para os autores da ação, isso representaria não apenas um excesso de autoridade, mas uma ameaça à soberania jurídica dos Estados Unidos.
“Permitir que ele silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto”, afirma um trecho da petição.
Seis pedidos à Justiça americana
No processo, Trump Media e Rumble fazem seis pedidos à Justiça dos EUA. Entre eles, destacam-se:
1. Que as ordens de Moraes sejam declaradas inexequíveis nos EUA;
2. Que se conceda uma liminar para impedir sua aplicação em território americano;
3. Que o ministro seja impedido de acionar empresas como Google e Apple para remover o aplicativo Rumble das lojas virtuais;
4. Que ele seja responsabilizado pessoalmente pelas supostas violações;
5. Que as empresas sejam indenizadas por danos reputacionais, financeiros e à liberdade de expressão;
6. E que o tribunal conceda quaisquer outras medidas consideradas cabíveis.
As empresas afirmam que o ministro tentou impor obrigações a companhias que não têm sede no Brasil, como a exigência de nomeação de representantes legais em território nacional, algo que classificam como uma afronta ao direito internacional.
Inquérito das fake news e repressão política
A ação também aponta o chamado inquérito das fake news, instaurado pelo STF em 2019 e conduzido por Moraes, como um instrumento de perseguição política. Segundo o processo, o inquérito teria se expandido para além de sua função investigativa, atingindo opositores do presidente Lula e da própria Corte.
Entre os nomes citados como alvos de decisões judiciais estão o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente reside nos EUA, além dos jornalistas Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino e da ex-juíza Ludmilla Grilo.
De acordo com a petição, mais de 150 contas de redes sociais teriam sido suspensas desde 2022 por ordem do ministro. “A esmagadora maioria desses alvos são críticos do presidente Lula e de Moraes”, argumentam os autores.
“Apesar da proteção legal das atividades de Eduardo pela lei americana, Moraes autorizou uma investigação criminal para reprimir dissidência política fora do território brasileiro”, diz o texto.
AGU acompanha o caso nos EUA
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que seu escritório nos Estados Unidos vai acompanhar o caso e apurar possíveis novas ações judiciais contra o ministro brasileiro.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o processo.
Enquanto isso, o processo movimenta os bastidores diplomáticos e jurídicos, reacendendo o debate sobre os limites da atuação judicial em um mundo digitalmente interconectado e sobre até onde vai a autoridade de um país dentro da jurisdição do outro.
Por: Daniela Castelo Branco
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