Recurso tem função limitada e serve apenas para esclarecer pontos da decisão, diz jurista.
A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus pelo STF não será modificada pelos embargos de declaração, alerta a doutora em Direito Penal pela USP, Marina Coelho Araújo. Em entrevista à CNN, a especialista destacou que o julgamento, encerrado com placar de 4 a 1, trouxe penas significativas e de longo cumprimento para os envolvidos.
Função dos embargos de declaração
Segundo Araújo, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita: esclarecer omissões, obscuridades ou contradições na decisão, sem alterar o resultado. “Ele não tem efeito infringente. Apenas coloca mais transparente essas questões”, explicou a jurista.
Progressão de regime e cumprimento da pena
Para os casos envolvendo violência, será necessário cumprir 25% da pena em regime fechado, antes de avançar para o semiaberto. Marina Araújo ressalta que, na prática, trata-se de uma pena longa: “Estamos falando de uma pena que vai ultrapassar 13 anos no regime de presídio, ou integralmente fechado, ou saindo só para trabalhar”.
Embargos infringentes: possibilidade de revisão
Já os embargos infringentes têm alcance mais amplo, podendo ser apresentados apenas quando houver pelo menos dois votos divergentes pela absolvição de um réu, permitindo que o caso seja levado ao plenário do STF, com os onze ministros. No entanto, para Bolsonaro, esse recurso funciona mais como um instrumento para prolongar o processo do que para modificar a decisão.
Ritmo do julgamento
Outro fator que pode influenciar o andamento do processo é o pedido de vista de um ministro, que tem até 90 dias para analisar o caso antes de votar. Especialistas avaliam, porém, que a probabilidade de isso ocorrer neste caso é baixa, especialmente após o recente cenário internacional de tensão causado pelo “tarifaço” dos Estados Unidos ao Brasil.
O cenário jurídico mostra que, mesmo com recursos, o caminho para reverter a condenação é estreito, reforçando a relevância histórica do julgamento e o peso das decisões da Suprema Corte para a estabilidade democrática do país.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
Reportagem: CNN Brasil
