Ministro do STF também determinou o envio de laudos de autópsia e relatórios que comprovem a presença dos alvos de mandado de prisão nos complexos da Penha e do Alemão; encontro com Gonet e Hugo Motta debate marco da segurança pública.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Rio de Janeiro preserve todas as imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais civis e militares que participaram da megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, no final de outubro. A decisão, tomada nesta segunda-feira (10), reforça o controle do Supremo sobre ações de segurança pública no estado e busca garantir transparência após uma das operações mais letais da história do Rio, que deixou mais de uma centena de mortos.
STF cobra transparência e respostas sobre as mortes
Em despacho, Moraes também ordenou que o governo fluminense apresente relatórios comprovando a presença das 51 pessoas que eram alvo de mandados de prisão no local da operação. O Estado havia informado que nenhum dos mortos constava na lista de procurados, o que levantou questionamentos sobre os critérios e a condução da ação.
Outra determinação do ministro é o envio ao STF de cópias de todos os laudos de autópsia e registros fotográficos das vítimas, além das informações sobre busca e recolhimento de projéteis. As medidas integram a ADPF das Favelas, ação que tramita no Supremo e obriga o governo do Rio a adotar mecanismos para reduzir a letalidade policial.
Interferência do CNMP e reação do Supremo
Na mesma decisão, Moraes suspendeu uma determinação da conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreto, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proibia o Ministério Público Federal (MPF) de atuar em casos que envolvessem o controle externo das forças policiais do estado. A medida foi criticada por entidades da sociedade civil, que alegam que ela enfraquece a fiscalização das ações policiais.
O ministro também exigiu que a conselheira preste informações em até 48 horas, justificando a decisão. O gesto foi interpretado como mais um movimento de Moraes para reafirmar o papel do STF na defesa de direitos fundamentais e na supervisão de operações com alto custo humano.
Marco da Segurança entra em pauta
Ainda nesta segunda-feira, Moraes se reuniu com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para debater o Marco Legal da Segurança Pública. O encontro ocorreu no Supremo, no fim da tarde, e foi marcado por articulações em torno do texto que deve ir a plenário nesta terça-feira (11).
O projeto tem sido motivo de tensão entre o governo federal e a oposição. Enquanto o Palácio do Planalto apresentou o PL Antifacção, parlamentares adversários impulsionaram o PL Antiterrorismo. O relator designado, deputado Guilherme Derrite (PP-SP); secretário de Segurança Pública de São Paulo e aliado de Tarcísio de Freitas, elaborou um substitutivo que equipara penas aplicadas a terroristas, milicianos e integrantes de facções criminosas.
Segurança e direitos humanos em xeque
A megaoperação na Penha e no Alemão, que se tornou o pano de fundo do debate sobre segurança pública, reacendeu discussões sobre o equilíbrio entre combate ao crime e respeito aos direitos humanos. Para setores da sociedade civil, a preservação das imagens das câmeras corporais será fundamental para esclarecer se houve excessos e para garantir justiça às vítimas.
Enquanto o país acompanha as decisões do Supremo e as disputas políticas em torno do novo marco da segurança, permanece a esperança de que a tecnologia e a transparência sirvam não como instrumentos de poder, mas como pontes para a verdade. No fim, o que se busca é que cada vida perdida deixe de ser apenas um número e passe a ser um chamado por mudanças reais.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Reprodução
