Proposta aprovada em dois turnos amplia estrutura do sistema de segurança no país, cria possibilidade de polícias municipais e destina recursos das apostas para o combate ao crime.
Em uma votação que mostrou consenso entre os representantes de Rondônia em Brasília, todos os oito deputados federais do estado apoiaram a aprovação da chamada PEC da Segurança Pública. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (4) em segundo turno na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal.
No plenário, o texto da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários. Na votação em primeiro turno, realizada anteriormente, o placar já havia sido expressivo: 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção. A proposta analisada pelos parlamentares foi um substitutivo elaborado pelo relator Mendonça Filho, que promoveu mudanças em relação ao texto originalmente enviado pelo governo federal.
Recursos das apostas para segurança
Entre os principais pontos da proposta está a destinação de parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas: conhecidas como “bets”, para financiar ações de segurança pública no país.
O texto prevê que uma parcela da arrecadação das loterias por quota fixa seja direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Inicialmente, 10% dos recursos serão destinados aos fundos entre 2026 e 2028. Após esse período, o percentual aumentará gradualmente até alcançar 30%, índice que passará a ser permanente.
Antes desse repasse, contudo, deverão ser descontados valores como os prêmios pagos aos apostadores, o imposto de renda incidente sobre esses prêmios e o lucro bruto das empresas de apostas.
Possibilidade de criação de polícias municipais
Outro ponto relevante da PEC é a autorização para que municípios criem suas próprias polícias de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
O relator retirou a exigência inicial de que apenas cidades com mais de 100 mil habitantes pudessem criar essas corporações. Ainda assim, os municípios precisarão cumprir critérios rigorosos, como comprovar capacidade financeira para manter a estrutura e garantir formação profissional padronizada para os agentes.
Além disso, essas instituições deverão passar por processos periódicos de acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública. O texto também estabelece que tanto as guardas municipais quanto as futuras polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
A mudança também busca resolver um impasse jurídico existente hoje. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que municípios não podem denominar suas guardas como polícias por falta de previsão constitucional. Com a aprovação da PEC, essa possibilidade passaria a estar expressamente prevista na Constituição.
Mudanças no sistema penitenciário
A proposta também reorganiza o papel da polícia penal, que passa a ser definida como órgão de natureza civil estruturado em carreira. Essas corporações terão responsabilidade direta pela custódia, segurança e disciplina dentro dos estabelecimentos prisionais.
A PEC ainda cria o chamado Sistema de Políticas Penais, um conjunto de órgãos e ações voltadas à gestão do sistema penitenciário, à reeducação e à reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
Entre as atribuições previstas para os governos estaduais e federal estão a organização das visitas nos presídios, a aplicação de sanções administrativas e o uso de tecnologias voltadas à segurança das unidades.
Novas atribuições para PF e PRF
O texto aprovado também reforça competências da Polícia Federal, que passa a ter atribuição expressa para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
A PF também passa a ter competência para apurar crimes ambientais, exceto aqueles ocorridos em áreas sob administração militar.
Já a Polícia Rodoviária Federal mantém o nome atual, diferente da proposta inicial do governo que sugeria transformá-la em polícia viária, mas ganha novas atribuições, como atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
A corporação também poderá ser empregada na proteção de instalações federais, em apoio aos estados quando solicitado pelos governadores e em ações conjuntas em situações de calamidade pública ou grandes desastres.
Próximo passo no Congresso
Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado, onde também precisará passar por duas votações antes de ser promulgada.
O tema da segurança pública continua entre os maiores desafios do país e mobiliza debates intensos no Congresso Nacional. A expectativa de parlamentares é que a proposta contribua para fortalecer a estrutura institucional do setor e ampliar os instrumentos de combate ao crime organizado.
Em um cenário de violência que preocupa a população brasileira, decisões como essa acabam ganhando peso político e social. Afinal, por trás de cada voto no plenário está a esperança de que políticas mais estruturadas possam, de fato, aproximar o país de algo que todos desejam: viver com mais segurança e menos medo.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
