Governo federal determina que plataformas consultem base de dados para impedir jogos de usuários de programas sociais.
O acesso a jogos de azar online ficará restrito para beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). A medida, anunciada pelo governo federal, visa proteger os recursos de pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo que os benefícios sociais cumpram seu papel principal: atender às necessidades básicas de milhões de brasileiros.
Bloqueio e devolução de valores
Com a mudança na legislação, empresas de apostas devem consultar periodicamente a base de dados do Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) durante o cadastro, login e momentos de controle dos usuários. Se o CPF constar da lista de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC, o cadastro deverá ser bloqueado, a conta encerrada e os valores depositados devolvidos ao titular em até três dias.
A instrução normativa da Receita Federal determina que consultas ao Sigap devem ocorrer pelo menos a cada 15 dias para identificar novos beneficiários que tenham se cadastrado nas plataformas.
Implantação e cumprimento da lei
A norma entrou em vigor em 1º de outubro, e as empresas têm até 30 dias para implementar os procedimentos obrigatórios. O governo reforça que os benefícios não serão suspensos: a responsabilidade é exclusiva das plataformas de apostas em cumprir a restrição.
O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) desenvolveu a funcionalidade do Sigap por demanda do Ministério da Fazenda. A ação faz parte do Módulo de Impedidos, sistema maior que visa controlar o acesso de beneficiários de programas sociais a atividades de risco, seguindo decisão cautelar do STF (Supremo Tribunal Federal) e recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União).
Proteção e responsabilidade social
A medida reforça a importância de proteger recursos públicos e evitar que pessoas em situação de vulnerabilidade financeira sejam prejudicadas por apostas. A iniciativa também coloca o Brasil na linha de frente de políticas públicas que combinam tecnologia e responsabilidade social para garantir que benefícios sociais cumpram seu objetivo de sustento e inclusão.
Texto: Daniela Castelo Branco
Fto: Divulgação/Agência Brasil
