Proposta que restringe atuação da Justiça contra parlamentares avança, mas dispositivo do voto secreto foi rejeitado por falta de apoio.
No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados deu um recado importante em meio à discussão da chamada PEC da Blindagem: o voto secreto para autorizar processos criminais contra parlamentares não passou. A medida, defendida por parte expressiva do centrão e da oposição, caiu por falta de quórum. Foram 296 votos favoráveis, quando seriam necessários 308 para alterar a Constituição.
O que está em jogo na PEC da Blindagem
Conhecida também como PEC das Prerrogativas, a proposta muda de forma profunda a relação entre o Legislativo e o Judiciário. Pelo texto-base já aprovado, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da própria Casa em até 90 dias após a denúncia. Além disso, prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisariam do aval dos parlamentares em até 24 horas.
Outro ponto polêmico é a ampliação do foro especial para presidentes de partidos com representação no Congresso, mesmo que não exerçam mandato. Hoje, o privilégio se restringe a autoridades como presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, magistrados de tribunais superiores e embaixadores.
Voto aberto, transparência mantida
A derrota do voto secreto foi considerada um freio a mais no processo de blindagem. A maioria dos votos pela manutenção do sigilo veio de partidos como PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. Do outro lado, PT, PSOL, Rede e Novo defenderam a transparência como obrigação dos parlamentares diante do eleitorado.
Para críticos da PEC, o sigilo colocaria um véu de proteção sobre decisões que precisam ser prestadas às urnas. “O eleitor precisa do sigilo, não o eleito. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento”, resumiu o deputado Helder Salomão (PT-ES).
Blindagem ou impunidade?
Defensores da proposta afirmam que ela garante independência do mandato e evita perseguições políticas do Judiciário. Já opositores enxergam na PEC uma tentativa de ampliar a impunidade em casos de corrupção, desvio de recursos públicos e, mais recentemente, processos ligados à tentativa de golpe de Estado de 2022 e aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A votação acontece justamente em meio ao acirramento das tensões entre Legislativo e Judiciário, após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe. Para críticos, a PEC surge como resposta corporativista de parlamentares que temem ver seus próprios mandatos ameaçados.
Próximos passos e resistências
Mesmo com a vitória parcial, a PEC ainda enfrenta um caminho difícil. Para entrar em vigor, precisa passar pelo Senado em dois turnos, com maioria qualificada. Senadores já sinalizaram resistência, classificando o texto como inconstitucional e inaceitável.
No fim, o que se viu na madrugada foi mais do que uma simples disputa de votos: foi a expressão de duas visões de democracia. Uma que clama por transparência e responsabilidade pública; outra que insiste em proteger seus representantes da lupa da Justiça. A pergunta que ecoa é se, ao blindar mandatos, o Congresso não estaria fechando os olhos para a essência do cargo que ocupa: servir ao povo, e não a si mesmo.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/BBC
