Ex-procurador questiona legalidade e moralidade de medida que autoriza auxílio à primeira-dama em atividades públicas.
O embate entre o ex-procurador Deltan Dallagnol e o governo Lula ganhou um novo capítulo e, desta vez, o foco é o papel da primeira-dama, Janja da Silva. Dallagnol ingressou com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão do decreto que amplia o apoio institucional da Presidência às atividades de interesse público desempenhadas por Janja. A medida, publicada em agosto, vem sendo tratada como mais uma frente de atrito entre governo e oposição.
Segundo o ex-deputado, o ato presidencial carece de transparência e pode ferir princípios da moralidade administrativa. Ele afirma que o texto do decreto não define de forma clara quais seriam as atividades contempladas, nem quantos servidores públicos estariam envolvidos nesse apoio.
Acusações e questionamentos sobre gastos públicos
Na ação, Dallagnol argumenta que as alterações criadas pelo decreto “geram despesas não previstas no orçamento público” e “colocam à disposição da primeira-dama um número indefinido de servidores públicos, sem informação específica do que seria o dito ‘apoio’”. Para o ex-procurador, isso cria uma despesa incerta e, portanto, irregular aos cofres federais.
Além da suspensão imediata do decreto, o pedido de Dallagnol inclui a solicitação de informações oficiais sobre quantos funcionários serão designados para atuar junto à primeira-dama e se haverá novas contratações, pagamento de diárias ou passagens. A ação também cobra esclarecimentos sobre o histórico: se esse tipo de apoio já existia antes da edição do novo texto presidencial.
Em suas redes sociais, Deltan chamou a medida de “Ministério da Janja” e disse que o decreto seria uma “recompensa” de Lula à esposa. “Janja, que adora viajar e criar crises diplomáticas, será recompensada com ainda mais privilégios e poder. Essa é a prioridade do governo, mesmo com o país afundado em rombos fiscais”, escreveu.
Governo rebate e diz que não houve aumento de despesas
Em nota enviada à CNN Brasil, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu as acusações. O órgão afirmou que “todos os gastos efetuados pela administração federal são públicos e podem ser consultados no Portal da Transparência” e que “não houve mudança no quadro de servidores, portanto, não houve aumento de despesas”.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também saiu em defesa do governo e minimizou a polêmica. “Não há nada de errado no decreto”, declarou. Segundo ela, o texto apenas segue orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), que entende que o cônjuge do presidente, ao desempenhar funções de interesse público, exerce uma atribuição decorrente de seu vínculo civil com o chefe de Estado.
O peso político da disputa
O caso, que em tese trata de um decreto administrativo, acabou se transformando em mais um símbolo da tensão política entre antigos protagonistas da Operação Lava Jato e o atual governo. Enquanto o Planalto tenta normalizar a presença pública da primeira-dama, a oposição enxerga no ato um movimento para institucionalizar poder e influência fora dos limites formais da função presidencial.
Independentemente do desfecho judicial, o episódio acende um debate mais profundo sobre os limites entre o público e o privado dentro do poder. No fim, a questão que fica é: até onde vai a representação simbólica da figura da primeira-dama e onde começa a responsabilidade do Estado em custeá-la? Em tempos de escassez e desconfiança, transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma ponte essencial entre governantes e governados.
Dallagnol pede suspensão de decreto que amplia apoio da Presidência a Janja
Ex-procurador questiona legalidade e moralidade de medida que autoriza auxílio à primeira-dama em atividades públicas.
O embate entre o ex-procurador Deltan Dallagnol e o governo Lula ganhou um novo capítulo e, desta vez, o foco é o papel da primeira-dama, Janja da Silva. Dallagnol ingressou com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão do decreto que amplia o apoio institucional da Presidência às atividades de interesse público desempenhadas por Janja. A medida, publicada em agosto, vem sendo tratada como mais uma frente de atrito entre governo e oposição.
Segundo o ex-deputado, o ato presidencial carece de transparência e pode ferir princípios da moralidade administrativa. Ele afirma que o texto do decreto não define de forma clara quais seriam as atividades contempladas, nem quantos servidores públicos estariam envolvidos nesse apoio.
Acusações e questionamentos sobre gastos públicos
Na ação, Dallagnol argumenta que as alterações criadas pelo decreto “geram despesas não previstas no orçamento público” e “colocam à disposição da primeira-dama um número indefinido de servidores públicos, sem informação específica do que seria o dito ‘apoio’”. Para o ex-procurador, isso cria uma despesa incerta e, portanto, irregular aos cofres federais.
Além da suspensão imediata do decreto, o pedido de Dallagnol inclui a solicitação de informações oficiais sobre quantos funcionários serão designados para atuar junto à primeira-dama e se haverá novas contratações, pagamento de diárias ou passagens. A ação também cobra esclarecimentos sobre o histórico: se esse tipo de apoio já existia antes da edição do novo texto presidencial.
Em suas redes sociais, Deltan chamou a medida de “Ministério da Janja” e disse que o decreto seria uma “recompensa” de Lula à esposa. “Janja, que adora viajar e criar crises diplomáticas, será recompensada com ainda mais privilégios e poder. Essa é a prioridade do governo, mesmo com o país afundado em rombos fiscais”, escreveu.
Governo rebate e diz que não houve aumento de despesas
Em nota enviada à CNN Brasil, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu as acusações. O órgão afirmou que “todos os gastos efetuados pela administração federal são públicos e podem ser consultados no Portal da Transparência” e que “não houve mudança no quadro de servidores, portanto, não houve aumento de despesas”.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também saiu em defesa do governo e minimizou a polêmica. “Não há nada de errado no decreto”, declarou. Segundo ela, o texto apenas segue orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), que entende que o cônjuge do presidente, ao desempenhar funções de interesse público, exerce uma atribuição decorrente de seu vínculo civil com o chefe de Estado.
O peso político da disputa
O caso, que em tese trata de um decreto administrativo, acabou se transformando em mais um símbolo da tensão política entre antigos protagonistas da Operação Lava Jato e o atual governo. Enquanto o Planalto tenta normalizar a presença pública da primeira-dama, a oposição enxerga no ato um movimento para institucionalizar poder e influência fora dos limites formais da função presidencial.
Independentemente do desfecho judicial, o episódio acende um debate mais profundo sobre os limites entre o público e o privado dentro do poder. No fim, a questão que fica é: até onde vai a representação simbólica da figura da primeira-dama e onde começa a responsabilidade do Estado em custeá-la? Em tempos de escassez e desconfiança, transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma ponte essencial entre governantes e governados.
Veja a nota da Secom na íntegra:
O artigo 8º do Decreto nº. 12.604/2025, no ponto em que inclui o inciso XII ao artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 consolida a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do cônjuge de presidente da República, em sua atuação de interesse público.
Conforme dispõe o parecer da AGU, disponível neste link, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente.
Essa atuação, de natureza voluntária e não remunerada, deve se pautar pelos princípios da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Diante disso, os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades.
Importante lembrar que ao longo da história, o cônjuge do chefe do Executivo sempre assumiu um papel representativo simbólico, baseado nos costumes, e na reprodução de tradições não codificadas.
Nesse cenário, os cônjuges dos presidentes da República podem receber apoio estatal no exercício de suas atividades de interesse público, tendo sido definido que será atribuição do Gabinete Pessoal do Presidente da República prestá-lo.
Tal apoio estatal segue as determinações da legislação vigente, incluindo-se o princípio da transparência, já que todos os gastos efetivados pela Administração Pública, relacionados a essa atuação, são públicos e podem ser consultados no Portal da Transparência. Registre-se, por fim, que não houve mudança no quadro de servidores, portanto, não houve aumento de despesas
Atenciosamente,
Secom
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
