Ministro do STF afirma que cabe ao Legislativo fixar parâmetros de crimes e ao Judiciário aplicá-los, em referência ao PL que propõe redução de penas para atos contra o Estado.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (30) que não há qualquer irregularidade em o Congresso Nacional avançar com o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera os parâmetros de penas para crimes contra o Estado.
Segundo Dino, a fixação das penas é uma responsabilidade compartilhada entre Legislativo e Judiciário: enquanto o Congresso define os parâmetros mínimos e máximos para cada crime, cabe aos juízes aplicarem a lei de acordo com o caso concreto.
“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, afirmou o ministro em entrevista a jornalistas.
Projeto de Lei da Dosimetria
O chamado PL da Dosimetria surgiu a partir da discussão sobre anistia para condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023. Inicialmente, a proposta previa uma anistia ampla e irrestrita, mas congressistas têm articulado uma versão que reduza penas, mantendo a responsabilização de acordo com cada crime.
A proposta ainda enfrenta resistência e falta de apoio consolidado. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria se posicionado contra a aprovação do projeto. Dino destacou que o STF não tem papel em opinar sobre a tramitação do projeto, e que a Corte seguirá aplicando a lei conforme for aprovada pelo Congresso.
Reflexão sobre equilíbrio entre poderes
O posicionamento do ministro reforça a importância do equilíbrio entre Legislativo e Judiciário. Alterações nos parâmetros de punição não significam enfraquecimento da Justiça, mas reafirmam que a criação e modificação das leis é prerrogativa do Congresso, enquanto o cumprimento delas é responsabilidade do Judiciário.
A discussão sobre o PL da Dosimetria reacende debates sobre limites, responsabilidades e controle de poderes, mostrando que mudanças na lei penal exigem cautela, transparência e atenção aos impactos sociais, políticos e jurídicos.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Brasil – EBC
