Andrei Rodrigues afirma que alterações no texto ferem princípios constitucionais e podem gerar “tumulto processual”; relator Guilherme Derrite recua parcialmente após críticas, mas governo ainda vê ameaças à atuação da Polícia Federal.
Em meio à expectativa pela votação do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, o clima em Brasília é de tensão e divergências. O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, fez duras críticas às mudanças propostas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), afirmando que o novo texto “fere princípios constitucionais” e ameaça o trabalho da corporação no enfrentamento às facções criminosas.
Em entrevista à CNN Brasil, Andrei foi categórico: “Isso não é minimamente razoável. Fere a boa técnica legislativa, fere princípios básicos e constitucionais e nos compelem a levar esse reclamo para que nós não tenhamos uma legislação que certamente não vingará”. Segundo ele, as alterações criam limitações à atuação da PF, abrindo brechas que podem gerar questionamentos judiciais e tumultuar investigações em andamento.
Alerta sobre riscos ao combate ao crime organizado
O chefe da PF destacou que, caso o texto estivesse em vigor, a instituição não poderia ter conduzido investigações emblemáticas como a do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime solucionado após a entrada da PF no caso, em 2023. “Essa versão traz malefícios concretos para o enfrentamento ao crime organizado”, alertou Andrei.
A preocupação é compartilhada dentro do governo. Integrantes do Ministério da Justiça e do Palácio do Planalto avaliam que o relatório de Derrite ainda contém brechas que reduzem a autonomia da PF, mesmo após o recuo parcial do parlamentar.
Derrite recua, mas mantém polêmicas
Após críticas de Andrei e de autoridades do governo Lula, o deputado Guilherme Derrite, secretário licenciado da Segurança Pública de São Paulo, apresentou uma nova redação na noite de segunda-feira (10) para tentar conter a reação negativa.
Na versão revisada, Derrite garantiu que a Polícia Federal possa atuar, “em caráter cooperativo” com as polícias estaduais, nas investigações sobre organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, desde que envolvam matérias de sua competência constitucional ou legal.
Apesar do ajuste, o recuo foi considerado insuficiente por membros do governo, que seguem apontando riscos de enfraquecimento da PF e possíveis entraves na integração das forças de segurança. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi incisiva: “As mudanças inviabilizam ações coordenadas contra a estrutura financeira das facções e podem tumultuar inquéritos em andamento”.
Comparações e críticas políticas
Nos bastidores, Derrite justificou que as alterações visam “acabar com narrativas” do governo de que o texto original favoreceria as facções. Ele afirmou a aliados que o novo parecer “atende o governo Lula”, mas admitiu não saber se outras contestações surgiriam.
Integrantes da base governista, contudo, veem motivação política por trás das mudanças. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chamou o parecer de “maior ataque da história à Polícia Federal”. Já o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que o relator “jogou fora o texto do governo”, elaborado após um ano de debates com polícias, juristas e representantes da sociedade civil.
“Soube que Derrite havia sido escolhido relator quando embarquei para São Paulo; quando desembarquei, ele já havia enviado o relatório. Não houve diálogo”, criticou Sarrubbo, à CNN Brasil.
O que muda no projeto
O PL Antifacção, base do chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, prevê aumento das penas para integrantes de facções, de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos, e cria a figura de “organização criminosa qualificada”, cuja pena pode chegar a 15 anos quando houver domínio territorial com uso de violência ou ameaça.
Entre as alterações propostas por Derrite estão a inclusão de 11 novas condutas atribuídas a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares dentro da Lei Antiterrorismo, sujeitando-as às mesmas penas aplicadas a atos terroristas. O relatório também prevê a criação de bancos nacionais e estaduais de membros de facções, o perdimento de bens e a inelegibilidade de quem constar nesses cadastros.
A votação do texto está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, sob o olhar atento da PF, do governo e de parlamentares que veem na proposta um divisor de águas na política de segurança pública do país.
Um debate que vai além da lei
Mais do que uma disputa técnica, o impasse em torno do PL Antifacção revela um embate político e institucional sobre os rumos do combate ao crime organizado no Brasil. De um lado, o governo e a PF defendem a preservação da autonomia investigativa e da cooperação federativa; do outro, o relator e parte da oposição afirmam buscar um marco mais rígido e “descentralizado”.
Em meio às divergências, fica a sensação de que o país vive um momento decisivo na construção de uma política de segurança pública moderna, integrada e constitucionalmente sólida. O que está em jogo não é apenas a letra fria da lei, mas a eficácia do Estado em proteger sua população e o delicado equilíbrio entre poder, justiça e liberdade.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/CNN Brasil
