Projetos com direções opostas no Congresso criam risco de conflito jurídico, insegurança legal e redução de penas além dos casos do 8 de Janeiro.
Quando o debate é segurança pública e aplicação de penas, cada vírgula na lei importa. E é justamente esse cuidado que tem faltado, segundo especialistas e parlamentares, diante do avanço simultâneo de dois projetos com propostas opostas no Congresso Nacional. O PL da Dosimetria e o PL Antifacção caminham em sentidos contrários e, se aprovados como estão, podem provocar um curto-circuito jurídico com impactos profundos no sistema penal brasileiro.
A avaliação é de que as contradições entre os textos não apenas geram insegurança jurídica, como também podem beneficiar condenados por crimes graves, muito além dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Para o defensor público e professor de Direito Penal Gustavo Junqueira, trata-se de um cenário preocupante. Segundo ele, são propostas que tendem a entrar em vigor criando conflitos diretos na aplicação da lei.
Projetos com lógicas opostas
De um lado, o PL da Dosimetria, aprovado na madrugada da última quarta-feira pela Câmara dos Deputados, flexibiliza regras para progressão de pena. Embora o foco do debate público esteja na redução das penas dos envolvidos na trama golpista, o texto altera de forma ampla o artigo 112 da Lei de Execução Penal e alcança diversos outros crimes.
A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, o equivalente a 16,6 por cento, com percentuais maiores apenas em casos específicos, como crimes hediondos, feminicídio, milícia e reincidência.
Endurecimento versus flexibilização
Na direção oposta, o PL Antifacção, já aprovado no Senado e ainda pendente de nova análise na Câmara, endurece o combate ao crime organizado. O texto eleva significativamente o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime, chegando a 70 por cento para réus primários condenados por crimes hediondos e até 85 por cento em casos de reincidência com resultado morte.
Segundo Junqueira, o conflito entre os dois projetos é evidente, especialmente no tratamento de crimes como feminicídio e crimes hediondos com morte. Enquanto o PL Antifacção aumenta o rigor, a proposta da dosimetria mantém percentuais semelhantes aos atuais ou até mais brandos.
Risco de insegurança jurídica
Para o especialista, caso ambos os textos sejam aprovados, a tendência é que prevaleça aquele que entrar em vigor por último. Ainda assim, o caminho até lá deve ser marcado por judicializações, recursos e decisões conflitantes. Ele alerta que esse tipo de confusão legislativa tem custo alto para o Estado e para a sociedade, além de ampliar a instabilidade nas decisões judiciais.
Outro ponto sensível é a abertura de brechas para crimes violentos que não são classificados como hediondos. Com a nova regra, dezenas de delitos hoje enquadrados em percentuais mais rígidos poderiam permitir progressão com apenas um sexto da pena cumprida. Entre eles estão crimes como lenocínio violento, resistência com violência e coação no curso do processo.
Possíveis efeitos sobre facções criminosas
Nesse contexto, até integrantes de facções como PCC e Comando Vermelho poderiam, em tese, ser beneficiados. A proposta não estabelece um recorte temporal ou específico para os condenados do 8 de janeiro, o que amplia ainda mais o alcance da mudança. Nomes emblemáticos do crime organizado, como Marcola e Fernandinho Beira-Mar, são citados como exemplos de quem poderia tentar se beneficiar das brechas legais.
No Senado, o relator da proposta da dosimetria, Esperidião Amin, afirmou que trabalha para preservar pontos considerados positivos e afastar excessos. O parecer deve ser apresentado nos próximos dias, e ajustes dependerão do ambiente político e das negociações em curso.
Debate político ainda aberto
O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que já foi consultado sobre alternativas para reavaliar penas dos envolvidos nos atos antidemocráticos, tem defendido cautela. Para ele, não se trata de impunidade, mas de uma gradação justa das penas, sem ampliar efeitos colaterais para outros crimes. Pacheco reconhece que a proposta da Câmara avançou além do que inicialmente se pensava, ao mexer também nas regras de progressão de regime.
No fim das contas, o embate entre o PL da Dosimetria e o PL Antifacção expõe um dilema maior do Congresso: como equilibrar justiça, rigor e responsabilidade legislativa sem produzir leis que se anulam ou que fragilizam o combate ao crime. Em um país marcado pela violência e pela desigualdade no acesso à Justiça, decisões apressadas podem custar caro e deixar marcas difíceis de apagar.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
