Decano afirma que norma de 1950 ficou incompatível com a Constituição de 1988 e decisão provoca forte reação no Senado.
Em meio a um cenário político já tensionado, uma declaração do ministro Gilmar Mendes, nesta quinta-feira (4), caiu como combustível em uma disputa institucional que promete novos desdobramentos. Ao afirmar que a Lei do Impeachment “caducou”, o decano do Supremo Tribunal Federal reacendeu o debate sobre os limites entre os Poderes, a força da Constituição e o alcance das decisões da Corte.
A fala ocorre um dia após Gilmar conceder liminar determinando que apenas a Procuradoria Geral da República possa pedir o impeachment de ministros do STF. Na prática, a decisão suspende um dos dispositivos mais simbólicos da Lei 1.079 de 1950, que garantia a qualquer cidadão o direito de apresentar denúncia por crime de responsabilidade.
Decisão se baseia na Constituição, diz Gilmar
Durante um evento em Brasília, o ministro explicou que a medida não tem caráter de proteção corporativista ao STF, mas de adequação jurídica. Segundo ele, a lei foi criada sob a Constituição de 1946 e atravessou diferentes períodos institucionais até chegar ao atual ordenamento.
“Estamos aplicando a Constituição de 1988. A lei de 1950 já passou por várias constituições e hoje precisa ser reinterpretada à luz da ordem atual”, afirmou.
Gilmar também destacou que pediu manifestações da Advocacia Geral da União, do Senado, da Câmara dos Deputados e da própria PGR antes de submeter a liminar ao plenário do Supremo, que deve analisar o caso entre os dias 12 e 19 de dezembro, em julgamento virtual.
Mudança no quórum e proteção às decisões judiciais
Outro ponto central da decisão é a alteração no quórum necessário para a abertura de um processo de impeachment no Senado. A partir da liminar, passa a ser exigido o voto de dois terços dos senadores, e não mais maioria simples.
Para Gilmar, o modelo anterior era incompatível com a estabilidade institucional. Ele alertou que, com apenas 41 senadores presentes, a abstenção da maioria poderia permitir a abertura de um processo com apenas 11 votos favoráveis.
Além disso, a decisão impede que o mérito de decisões judiciais seja utilizado como fundamento para acusações de crime de responsabilidade, reforçando a blindagem institucional sobre a atuação técnica dos ministros.
Senado reage e fala em desrespeito às prerrogativas
A resposta do Legislativo veio com força. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez um discurso duro no plenário e cobrou respeito do Supremo às prerrogativas do Parlamento. Para ele, a decisão de Gilmar vai na contramão do que prevê claramente a Lei do Impeachment, que assegura a qualquer cidadão o direito de provocar o processo.
Segundo Alcolumbre, apenas o Congresso, por meio de alteração legislativa, poderia mudar esse entendimento. Ele ainda apontou risco de grave ofensa à separação dos Poderes caso decisões monocráticas continuem suspendendo leis aprovadas pelo Parlamento.
O senador também afirmou que a Casa discute um novo marco legal para os crimes de responsabilidade, além de uma proposta de emenda constitucional que limita decisões individuais de ministros do STF.
Um embate que vai além da técnica jurídica
Mais do que um debate sobre interpretação constitucional, o episódio escancara uma disputa silenciosa, mas profunda, sobre quem define as regras do jogo democrático em momentos de crise. De um lado, o Supremo argumenta a necessidade de proteger a independência do Judiciário. Do outro, o Senado reage em nome das prerrogativas do Legislativo.
Enquanto o julgamento no plenário do STF se aproxima, cresce a expectativa sobre os próximos passos dessa disputa institucional. Em jogo, não está apenas uma lei de 1950, mas a própria forma como os Poderes dialogam, se enfrentam e se limitam dentro da democracia brasileira.
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Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/STF
