Pedido de destaque retira julgamento do plenário virtual; caso envolve decisão de Flávio Dino que barrou quebras de sigilo aprovadas em bloco pela comissão parlamentar.
Uma disputa jurídica que envolve o filho do presidente da República e os limites de atuação de uma comissão parlamentar de inquérito chegou a um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes decidiu levar ao plenário presencial da Corte a análise da decisão que suspendeu a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
O processo discute uma medida tomada pela CPMI do INSS que havia aprovado, de uma só vez, dezenas de requerimentos de quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados no caso dos descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Entre os alvos estava o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pedido de destaque muda formato do julgamento
Ao apresentar um pedido de destaque, Gilmar Mendes retirou o caso do julgamento que ocorria no plenário virtual do STF. Nesse modelo, os ministros registram seus votos eletronicamente ao longo de um período determinado.
Com a decisão, o processo será levado para análise no plenário físico da Corte, onde os ministros debatem o tema presencialmente. A data da sessão ainda será definida pelo presidente do Supremo, Edson Fachin.
Antes do pedido de destaque, apenas o relator do caso, Flávio Dino, havia votado. Ele se manifestou a favor de manter a liminar que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela comissão parlamentar.
Decisão que suspendeu as medidas
O caso chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurança apresentado pela empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. No processo, ela questiona a legalidade da decisão da CPMI que determinou a quebra de seu sigilo bancário e fiscal.
Ao analisar o pedido, Flávio Dino concedeu uma liminar suspendendo a medida. Posteriormente, diante de solicitações de outros investigados que também foram alvo da comissão, o ministro decidiu estender os efeitos da decisão para todas as quebras de sigilo aprovadas em bloco, incluindo a que atingia Lulinha.
Votação em bloco foi questionada
Em sua decisão, Dino argumentou que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas precisam respeitar limites constitucionais.
Segundo o ministro, medidas invasivas como quebra de sigilo bancário e fiscal não podem ser aprovadas coletivamente, sem análise individualizada.
“Não sendo cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’, com votação ‘em globo’, sem análise fundamentada de cada caso, regular debate e deliberação motivada”, escreveu o magistrado ao justificar a suspensão das medidas.
A votação contestada ocorreu em 26 de fevereiro, quando a CPMI aprovou de uma só vez 87 requerimentos apresentados por deputados e senadores. A base do governo contestou o procedimento, mas a decisão da comissão acabou sendo mantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Debate sobre limites das CPIs
Mesmo suspendendo as medidas, Dino indicou que a comissão parlamentar pode voltar a analisar pedidos de quebra de sigilo. Para isso, no entanto, seria necessário que cada caso fosse debatido e votado individualmente, com fundamentação específica.
A decisão agora passa a ser analisada pelo conjunto dos ministros do STF, em um julgamento que pode definir não apenas o destino das quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, mas também os limites de atuação das comissões parlamentares em investigações sensíveis.
No centro da disputa está um tema que atravessa a política e o direito: até onde pode ir o poder investigativo do Congresso quando ele se encontra com garantias constitucionais individuais. E é justamente essa linha tênue que o Supremo deverá redesenhar quando o caso voltar à pauta do plenário.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Estadão Conteúdo
