Procurador-geral da República afirmou em sabatina no Senado que decisão cabe ao Congresso Nacional, mas destacou controvérsia legal sobre o tema.
Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (12), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a proposta de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 é “polêmica do ponto de vista jurídico”. Segundo ele, embora a competência para decidir sobre o tema seja do Congresso Nacional, a medida envolve uma discussão sensível sobre os limites da legalidade.
“ Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar. Não tenho dúvida da competência do Congresso para se manifestar a respeito de anistia, mas entendo que há polêmica em torno disso, do ponto de vista jurídico”, afirmou Gonet.
Recondução à PGR e questionamentos de senadores
A sabatina faz parte do processo de recondução de Gonet ao cargo de procurador-geral da República por mais dois anos, cuja indicação ainda será submetida ao plenário do Senado. Durante a sessão, ele foi questionado por senadores da oposição sobre sua posição a respeito da constitucionalidade de um eventual perdão aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Gonet explicou que já havia se manifestado em um processo judicial mencionando a existência de debate jurídico sobre a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito, mas destacou que essa observação não configurou uma posição formal da PGR sobre o mérito da questão.
“ Foi apenas um sinal que apontava para a existência de uma controvérsia”, pontuou o procurador.
Projeto de anistia segue sem consenso
O projeto que propõe a anistia aos condenados pelos atos do 8 de janeiro segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde o regime de urgência foi aprovado em setembro. Mesmo assim, o texto ainda não tem acordo político para ser votado em plenário, diante da resistência de parte dos parlamentares e da complexidade do tema, que divide opiniões dentro e fora do Congresso.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Senado
