PGR vê ilegitimidade e ausência de crime no pedido de investigação contra o governador paulista
Nada nos comove mais do que a sensação de injustiça, especialmente quando o próprio sistema jurídico recusa alimentar acusações frágeis. É com esse peso humano que o país enfrenta a notícia: o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela rejeição da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e recomendou seu arquivamento.
Logo nos primeiros momentos, já nos perguntamos: até que ponto poder político vira arma contra a própria legalidade? E, mais urgente: como defender a seriedade institucional quando acusações vêm carregadas de intenções políticas?
O caso que motivou a ação
Rui Falcão alegou que Tarcísio, enquanto governante, teria tentado obstruir a Justiça ao articular apoio para um projeto de anistia beneficiando envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro: justamente no momento em que o Tribunal Superior Eleitoral julgava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe. O petista sustentou que a presença do governador em Brasília, coincidindo com o julgamento, e suas conversas políticas configurariam interferência indevida no processo.
Além de pedir investigação, Falcão solicitou cautelares: que Tarcísio tivesse seu passaporte retido, fosse proibido de deixar o país e impedido de contatar pessoas envolvidas nas investigações do 8 de janeiro.
Gonet rebate: “ação carece de base mínima e legitimidade”
No parecer firmado, Gonet argumenta que os fatos apresentados por Falcão não trazem indícios mínimos de crime, o que impede a abertura de investigação formal. Ele afirma ainda que a articulação política não configura ato ilícito penal e que a concessão de anistia está dentro da prerrogativa do Congresso, com sanção presidencial obrigatória.
Crucialmente, Gonet sustenta que Rui Falcão não possui legitimidade ativa para apresentar diretamente essa ação no STF ou requerer medidas cautelares, já que o caminho legal correto exige representação via autoridade policial ou Ministério Público, e não encaminhamento direto ao órgão judicial. Essa impropriedade processual reforça o caráter “improcedente” da iniciativa.
O veredito cabe ao STF
A manifestação de Gonet será encaminhada ao relator da ação no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, que decidirá se acolherá o pedido de arquivamento ou determinará que o processo prossiga. Se Moraes seguir a PGR, o pedido de Falcão será encerrado. Caso discorde, poderá haver aprofundamento da análise jurídica das acusação e contradições.
Por que isso importa?
Este episódio não se resume a um embate entre políticos: trata de equilíbrio institucional. Se acusações políticas passarem a ser canalizadas como crimes sem lastro jurídico, arrisca-se “judicializar” disputas partidárias, minando a separação dos poderes e o devido processo.
Ao mesmo tempo, o debate reacende reflexões importantes sobre quem pode acusar, com que provas e por que motivações. Em tempos de polarização aguçada, há o risco de confundir retórica partidária com litígio penal, e isso fragiliza a confiança pública nas instituições jurídicas.
Na política, como na vida, o senso de justiça independe de quem acusa ou quem é acusado: o que vale é a força da prova, o respeito ao rito e a responsabilidade de agir com equilíbrio. Se cobra-se firmeza contra o crime, exige-se igual firmeza contra acusações vazias.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
