Congelamento de bens, restrições bancárias e veto de entrada no país estão entre as penalidades impostas a acusados de corrupção e violações de direitos humanos.
O endurecimento das relações entre o governo brasileiro e os Estados Unidos ganhou um novo e delicado capítulo nesta quarta-feira (30). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi oficialmente incluído na lista de alvos da Lei Magnitsky, um dispositivo da legislação americana que permite a aplicação de sanções severas a pessoas acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
A medida foi antecipada pela CNN e confirmada com declarações duras do secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, que acusou Moraes de conduzir “uma campanha opressiva de censura e detenções arbitrárias”, atingindo inclusive cidadãos e empresas americanas. O ministro também foi citado como responsável por “processos politizados”, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A lei que sufoca financeiramente
Aplicada pela primeira vez contra um membro da mais alta Corte brasileira, a Lei Magnitsky é conhecida por seu impacto devastador: trata-se de uma espécie de “pena de morte fiscal”, como definem especialistas. O alvo tem bens bloqueados nos EUA, contas bancárias congeladas, o visto cancelado e passa a ser proibido de entrar no país. Além disso, instituições financeiras internacionais tendem a cortar qualquer vínculo com o sancionado, com receio de sofrer retaliações do governo americano.
Em resumo, o sistema financeiro global passa a fechar as portas para a pessoa listada. “É uma morte fiscal do CPF”, afirmou à CNN a especialista em Direito Internacional Priscila Caneparo. Segundo ela, os reflexos podem ir além das fronteiras americanas, já que bancos e empresas de outros países, especialmente os que operam com o dólar, podem evitar qualquer contato com o sancionado.
Quem pode ser punido pela Magnitsky?
A lei americana foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu em uma prisão de Moscou. Em 2016, a norma foi ampliada, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção sistêmica, repressão política ou violações aos direitos humanos possa ser punida.
A decisão de aplicar as sanções é tomada pelo Executivo dos EUA com base em provas: que podem incluir execuções extrajudiciais, atos de tortura, repressão a eleições democráticas ou ao direito de liberdade de expressão.
Como se defender?
Quem entra na chamada SDN list (sigla em inglês para “Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas”, da agência OFAC) pode apresentar uma defesa administrativa. É possível solicitar a exclusão por meio de petição direta ao governo americano, demonstrando que não houve envolvimento nas ações apontadas ou que houve mudança significativa de conduta. O processo, no entanto, costuma ser longo, político e de difícil reversão.
O impacto no cenário internacional
A sanção a Moraes é vista por analistas como um passo ousado da gestão de Donald Trump, que já havia imposto tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e cancelado vistos de ministros do STF e integrantes do governo federal. Com a Lei Magnitsky agora em jogo, o clima entre os dois países, já tenso, caminha para um impasse diplomático de grandes proporções.
A Advocacia-Geral da União e o próprio STF ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a aplicação das sanções.
A situação marca uma inflexão inédita: nunca antes um ministro da Suprema Corte brasileira havia se tornado alvo de sanções tão graves por parte de uma potência estrangeira. E, ao que tudo indica, essa decisão pode reconfigurar a relação diplomática entre os dois países, com implicações jurídicas, econômicas e políticas nos dois lados do continente.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
