Presidente garante recomposição salarial a partir de 2026, mas barra reajustes futuros citando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em um gesto que mistura sinalização política, limites fiscais e expectativa frustrada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste salarial para servidores do Judiciário, mas impôs um freio importante no avanço da proposta. A decisão contempla parte das demandas da categoria, ao mesmo tempo em que evidencia os entraves legais que cercam o fim de mandato presidencial.
A sanção da Lei nº 15.293, de 2025, publicada nesta segunda-feira (22), garante um reajuste de 8% na remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026. No entanto, Lula vetou os dispositivos que previam novos aumentos em 2027 e 2028.
Veto amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal
Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, o Palácio do Planalto argumentou que os incisos vetados “contrariam o interesse público” por ferirem o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma proíbe a concessão de reajustes que gerem aumento de despesas com pessoal em períodos posteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo.
Na avaliação do governo, autorizar aumentos salariais para anos seguintes criaria um compromisso financeiro que extrapolaria o atual mandato presidencial, o que é vedado pela legislação fiscal em vigor.
Prioridade para o comando do STF
A recomposição salarial no Judiciário vinha sendo tratada como uma das pautas centrais do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Desde que assumiu o comando da Corte, em 29 de setembro, Fachin passou a defender publicamente a valorização dos servidores e da magistratura como forma de fortalecer o funcionamento do sistema de Justiça.
Em 18 de setembro, o STF encaminhou à Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Judiciário da União. O texto contou com o respaldo de praticamente toda a cúpula do Judiciário brasileiro.
Apoio institucional e tramitação acelerada
O projeto foi assinado por nomes de peso do sistema de Justiça, entre eles a presidente do TSE, Cármen Lúcia; o presidente do STJ, Herman Benjamin; a presidente do STM, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; o presidente do TJDFT, Waldir Leôncio Júnior; além dos então presidentes do STF, Luís Roberto Barroso, e do TST, Aloysio Corrêa da Veiga.
A proposta tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados e foi aprovada em plenário no dia 4 de novembro. Pouco depois, em 20 de novembro, Fachin se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tratar da recomposição salarial e de outros temas institucionais.
No dia 26 de novembro, o Senado aprovou o texto e o encaminhou para sanção presidencial.
O desfecho revela mais do que números e percentuais. Ele expõe o permanente equilíbrio entre reconhecimento profissional e responsabilidade fiscal, entre expectativas legítimas e limites legais. Um movimento que atende parcialmente o Judiciário, mas também deixa claro que, na engrenagem do Estado, nem toda demanda encontra espaço no tempo político disponível.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Estadão Conteúdo
