Presidente mantém recomposição salarial, mas veta licença compensatória e dispositivos que poderiam elevar salários a cerca de R$ 77 mil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enviar um recado claro ao Congresso: reajuste, sim; drible ao teto, não. Ao sancionar parcialmente os projetos que tratam da recomposição salarial de servidores do Legislativo, Lula manteve os aumentos previstos, mas vetou dispositivos que poderiam inflar vencimentos acima do limite constitucional.
O ponto mais sensível era a chamada licença compensatória, criada em texto de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A proposta previa a concessão de um dia de licença a cada três dias de trabalho extraordinário, com possibilidade de conversão desse período em dinheiro. Na prática, a medida poderia elevar os salários de altos funcionários para algo em torno de R$ 77 mil.
Teto constitucional como limite
O teto do funcionalismo público corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Segundo o Palácio do Planalto, em determinadas hipóteses, a conversão da licença em pecúnia permitiria ultrapassar esse limite, o que motivou o veto.
Lula sancionou parcialmente as leis 15.349, 15.350 e 15.351, que tratam dos reajustes dos servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União. Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras.
Já os trechos que previam reajustes escalonados até 2029 foram barrados. De acordo com o governo, a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser integralmente cumprida dentro dele.
Outros vetos
Também foram vetadas regras que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169 da Constituição, e dispositivos que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, considerados incompatíveis com a Emenda Constitucional 103 de 2019, a reforma da Previdência.
No caso da licença compensatória, os projetos autorizavam afastamento remunerado por acúmulo de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões. A possibilidade de conversão em dinheiro foi vista pelo Planalto como porta aberta para superar o teto.
Ao preservar os reajustes e barrar os chamados penduricalhos, Lula tenta equilibrar duas pressões permanentes em Brasília: a valorização das carreiras públicas e o discurso de responsabilidade fiscal. Em um cenário de vigilância crescente sobre gastos e privilégios no serviço público, cada decisão nessa área reverbera muito além dos contracheques e toca diretamente na percepção da sociedade sobre equidade e uso do dinheiro público.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Brasil
