Propostas resgatam pauta bolsonarista e são criticadas por entidades de direitos humanos, que temem aval para violência policial.
A Comissão de Segurança do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) dois projetos de lei que ampliam o conceito de legítima defesa para policiais em serviço. As propostas, apresentadas por senadores da oposição e alinhadas com a agenda de segurança pública da era Bolsonaro, reacendem o debate sobre o uso da força pelas forças de segurança no Brasil.
Um dos textos, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), autoriza o uso de força letal por policiais em ações com risco de invasão de domicílio, evocando o modelo norte-americano conhecido como Stand Your Ground Law: legislação que permite ao cidadão se defender, inclusive com armas de fogo, sem obrigação de recuar diante de uma ameaça percebida.
Outro projeto, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), amplia o conceito de legítima defesa para situações de “conflito armado ou risco iminente” em operações policiais. Segundo a proposta, nessas circunstâncias, o agente de segurança não poderá ser responsabilizado criminalmente por reagir com força, mesmo letal.
O relator das propostas é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu o texto afirmando que “os criminosos sempre atiram para matar”, e que policiais não podem ser punidos por agir em legítima defesa. Os projetos agora seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Reações e críticas
A aprovação foi duramente criticada por organizações de direitos humanos. Um grupo formado por 148 entidades, incluindo a ONG Conectas, enviou uma carta ao Senado pedindo a rejeição das propostas. No documento, as organizações alertam que os conceitos vagos como “risco iminente” e “conflito armado” abrem margem para interpretações subjetivas e podem resultar em aumento da violência policial e impunidade.
“Esses termos genéricos são frequentemente utilizados para justificar disparos em contextos que envolvem vítimas inocentes, como o caso da menina Ágatha Vitória, de 8 anos, morta dentro de uma kombi no Rio de Janeiro”, cita a carta.
As entidades defendem que a proteção jurídica aos policiais deve vir por meio da melhoria na formação, protocolos de uso da força e garantias trabalhistas, e não por excludentes de ilicitude, que podem enfraquecer os mecanismos de controle e punição de abusos.
Dados preocupantes
Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 6.393 mortes foram causadas por intervenções policiais em 2023. Em uma década (2013–2023), a letalidade policial cresceu 188,9% no país.
Para críticos, ao avançar com essas propostas, o Senado sinaliza um retrocesso no controle institucional da violência policial, enquanto ignora os pedidos de maior responsabilidade, transparência e justiça nas ações das forças de segurança.
Texto: Daniela Castelo Branco
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