Enquanto nova regra não for aprovada, liminar de Gilmar Mendes que muda o rito para ministros da Corte deve continuar em vigor.
Em meio a um ambiente político cada vez mais tensionado, o Supremo Tribunal Federal caminha para uma decisão que pode redesenhar os limites entre os Poderes da República. A Corte deve fixar um prazo para que o Congresso Nacional atualize a Lei do Impeachment, de 1950, e a adeque à Constituição de 1988. Até que esse processo legislativo seja concluído, a liminar do ministro Gilmar Mendes continuará valendo, mantendo as regras mais rígidas para abertura de processos contra ministros do STF.
O julgamento terá início nesta sexta-feira, dia 12, em plenário virtual. Nos bastidores do tribunal, a avaliação é de que Gilmar Mendes contará com o apoio da maioria dos colegas. Ainda que haja divergências pontuais, a tendência é de manutenção integral da decisão.
Prazo ao Congresso para reduzir a crise institucional
Segundo interlocutores do Supremo, a estratégia de conceder prazo ao Legislativo é uma forma de tentar diminuir a temperatura da crise institucional, ao mesmo tempo em que mantém sob supervisão da Corte qualquer mudança nas regras. No Senado, o tema já está em discussão. O senador Weverton Rocha, relator da proposta, deve apresentar seu parecer nesta segunda-feira, (dia 8).
Rocha chegou a procurar o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, pedindo a retirada do tema da pauta ou a interrupção do julgamento por meio de pedido de vista. No entanto, essas alternativas são consideradas improváveis dentro da Corte, que demonstra disposição firme de enfrentar o tema agora.
STF vê banalização do impeachment como ameaça à democracia
Para ministros do Supremo, a atualização da legislação não pode ignorar o contexto político atual, no qual pedidos de impeachment contra magistrados passaram a ser frequentemente utilizados como instrumento de pressão e intimidação. A avaliação interna é de que essa banalização fere diretamente o Estado Democrático de Direito, princípio basilar da Constituição Federal.
Na liminar, Gilmar Mendes estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministro do STF. Antes, qualquer cidadão podia protocolar o pedido. Outra mudança relevante foi a elevação do quórum no Senado para a admissibilidade do processo, que deixou de ser maioria simples e passou a exigir dois terços dos votos.
A decisão também proibiu que o mérito de decisões judiciais seja usado como fundamento para denúncias por crime de responsabilidade. Esse é, segundo ministros, o ponto de maior consenso dentro da Corte.
Ao colocar um prazo nas mãos do Congresso, o Supremo acena para o diálogo, mas também deixa claro que não abrirá mão da defesa de suas garantias institucionais. Mais do que uma disputa de regras, o que está em jogo é a solidez da democracia e a preservação do equilíbrio entre os Poderes em um momento de fortes pressões políticas.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Brasil
