PGR aponta uso seletivo de informações para criar “suspeitas artificiais” contra autoridades.
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta terça-feira (17) que investigações preliminares identificaram “diversos e múltiplos acessos ilegais” ao sistema da Receita Federal do Brasil para coleta de dados sigilosos de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de seus familiares. Segundo a Corte, também foi constatada a entrega dessas informações a terceiros.
A nota foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social do Supremo e cita trechos de parecer encaminhado pela Procuradoria-Geral da República ao ministro Alexandre de Moraes. De acordo com o procurador-geral Paulo Gonet, os dados teriam sido explorados de forma “fragmentada e seletiva” para “produzir suspeitas artificiais” contra autoridades públicas.
Servidores são investigados
Os acessos irregulares teriam sido realizados pelos servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Eles devem prestar depoimento à Polícia Federal nos próximos dias.
Enquanto as apurações avançam, Moraes determinou medidas cautelares contra os investigados, incluindo afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático; recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana; uso de tornozeleira eletrônica; afastamento imediato da função pública e proibição de deixar o país.
Nesta terça-feira, a Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A operação foi motivada por relatório enviado pela própria Receita ao Supremo.
Apuração e possíveis motivações
A Receita confirmou ao STF que detectou desvios de acesso a dados durante auditoria interna. Inicialmente, não há indícios de motivação política, mas o órgão afirmou que as informações disponíveis não são suficientes para esclarecer as razões do vazamento. Com autorização judicial, a PF poderá aprofundar a investigação para apurar a origem e a finalidade dos acessos.
Em nota, a Receita reiterou que não tolera desvios de conduta, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, considerado pilar do sistema tributário.
Contexto e inquérito das fake news
Entre os possíveis alvos do vazamento estaria Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes. Em dezembro, foi revelado que o escritório de advocacia dela mantinha contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master. Em janeiro, Moraes determinou a abertura de investigação para apurar se a Receita e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) teriam quebrado de forma ilegal o sigilo fiscal de integrantes da Corte e familiares.
Os mandados desta terça foram autorizados no âmbito do chamado inquérito das fake news, instaurado em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do STF. À época, Toffoli abriu a investigação de ofício e designou Alexandre de Moraes como relator do caso.
A apuração agora busca esclarecer não apenas quem acessou os dados, mas também com que finalidade e se houve articulação para uso indevido das informações, ampliando um caso que envolve diretamente a segurança institucional da mais alta Corte do país.
Leia a íntegra da nota do STF:
“Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, porém “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.
Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações”.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Brasil
