Aponta risco de prejuízo aos cofres públicos e levanta questionamentos sobre renúncia fiscal no estado de Rondônia.
Quando uma notícia sobre milhões de reais em dívida pública encontra pessoas cansadas de desigualdades e injustiças, não é apenas uma manchete: é um chamado para refletirmos sobre como o dinheiro de todos nós está sendo tratado. Em Rondônia, a investigação em curso no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre um possível “perdão bilionário” de tributos à concessionária de energia Energisa acendeu alertas fortes sobre o impacto dessas decisões na arrecadação e no interesse coletivo.
O caso tem gerado apreensão porque a concessionária, que atende milhões de consumidores, deve valores expressivos de ICMS, e a proposta de transação tributária pode reduzir esse passivo de forma substancial: algo que, para críticos, pode representar uma renúncia de receita que o Estado já deveria ter recuperado.
O que está sendo apurado pelo TCE
A investigação no tribunal começou após manifestações de suposta inconformidade com o Projeto de Lei nº 1.243/2025, que foi transformado na Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026. Denunciantes argumentam que essa norma permitiria um “perdão bilionário” da dívida de ICMS da Energisa, prejudicando a arrecadação estadual.
Segundo o conteúdo da denúncia, o passivo tributário já era de pleno conhecimento tanto do Estado quanto da própria concessionária no momento da privatização da antiga Centrais Elétricas de Rondônia (CERON). Assim, perdoar ou reduzir significativamente essa dívida, ainda que sob a justificativa de facilitar a recuperação de créditos difíceis de cobrar, seria um prejuízo direto aos cofres públicos e, para muitos, uma afronta ao interesse da coletividade.
Regime de transação tributária: o que muda
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa instituiu no estado um regime de transação tributária que permite descontos relevantes sobre multas, juros e acréscimos legais de créditos tributários considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. De acordo com a norma, esses descontos podem chegar até 65% do total, e em certos casos específicos, até 70%.
O Poder Executivo defende que essa sistemática não é uma renúncia fiscal estrita, e sim um instrumento para reduzir a litigiosidade e aumentar a chance de recuperação de créditos que dificilmente seriam arrecadados por meios jurídicos tradicionais. A justificativa oficial ressalta que a transação pode ser mais vantajosa ao Estado do que longos e custosos processos de cobrança.
Debate e polêmica: transparência e impacto fiscal
No centro dessa discussão, estão questões que mexem com a transparência administrativa e o impacto real dessa política fiscal no orçamento público. Críticos do processo alertam que permitir reduções tão expressivas à concessionária, que já tem outras dívidas com o Estado e até com a falida Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (Caerd), pode tirar recursos essenciais que deveriam ser investidos em serviços públicos.
Para muitos cidadãos que acompanham o debate, a sensação é de que decisões técnicas e legais, como essa transação tributária, têm efeitos profundos na vida de quem paga impostos e espera serviços públicos de qualidade em troca. A investigação pelo TCE, portanto, não é apenas um procedimento burocrático, mas um espelho sobre o tipo de gestão que queremos para nossa sociedade.
Quando a política fiscal de um estado toca diretamente o bolso dos contribuintes e ainda envolve grandes empresas responsáveis por serviços essenciais, é natural que surjam dúvidas, emoções e reflexões profundas. Mais do que acompanhar números e leis, precisamos perguntar: como nossas escolhas coletivas moldam o futuro da nossa comunidade e garantem que o dinheiro público sirva, de fato, ao bem comum?
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Valor & Mercado-RO
