Parlamentar é citado em ação sobre arbitragem milionária no DER, mas defesa afirma que não há condenação definitiva e que ele segue elegível.
A decisão da Justiça que atinge um deputado em pleno exercício do mandato sempre carrega peso político, jurídico e emocional. E foi exatamente esse impacto que tomou conta do cenário rondoniense após a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia condenar, por unanimidade, o deputado estadual Isequiel Neiva de Carvalho, conhecido como Ezequiel Neiva, por ato doloso de improbidade administrativa. A pena imposta inclui a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o que, em tese, o tornaria inelegível. A defesa, no entanto, contesta e afirma que o processo ainda não transitou em julgado.
A decisão envolve também a Construtora Ouro Verde Ltda., seus sócios, além de outros agentes públicos ligados ao Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, o DER, à época dos fatos, em 2017. A ação teve como foco um procedimento arbitral considerado irregular, que resultou em prejuízos milionários aos cofres públicos.
Arbitragem milionária sob suspeita
O caso teve origem na contratação, pelo DER, da Câmara de Mediação e Arbitragem de Ji-Paraná, a CAMEJI, para solucionar um litígio contratual com a Construtora Ouro Verde. No procedimento, a empresa obteve uma sentença arbitral que reconheceu créditos e reajustes, condenando o DER ao pagamento de valores que, com juros e correção, ultrapassaram 46 milhões de reais.
O Ministério Público apontou que todo o processo de arbitragem foi instaurado sem observância das exigências legais e contratuais, com indicação prévia da câmara arbitral e condução em desacordo com a legislação e com os princípios da administração pública. Segundo a acusação, houve atuação em conjunto de agentes públicos e privados para favorecer indevidamente a construtora, inclusive com manipulação de processos internos do DER.
Em primeira instância, a Justiça declarou nula a sentença arbitral e condenou a empresa e seu sócio a ressarcirem 18,5 milhões de reais ao Estado, mas afastou a condenação por improbidade administrativa. O Ministério Público recorreu, assim como a construtora.
TJRO reconhece dolo e condena envolvidos
Ao analisar os recursos, sob relatoria do desembargador Glodner Luiz Pauletto, a 1ª Câmara Especial manteve a condenação de ressarcimento e reformou a decisão ao reconhecer a existência de ato doloso de improbidade administrativa.
Para o Tribunal, ficou caracterizado que os envolvidos, em unidade de propósitos, instauraram a arbitragem de forma irregular, manipularam processos administrativos, adulteraram documentos e até suprimiram manifestações contrárias à extinção de execução fiscal, tudo para favorecer a construtora em prejuízo direto ao erário.
Punições individualizadas
A Construtora Ouro Verde Ltda. e o sócio Luiz Carlos Gonçalves da Silva foram condenados a multa civil equivalente a 30 salários mínimos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por oito anos. Luiz Carlos também teve os direitos políticos suspensos pelo mesmo período.
Ezequiel Neiva, que à época era diretor-geral do DER, foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa de 10 salários mínimos, à proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo e ao ressarcimento solidário dos danos causados.
Juliana Miyachi, árbitra do caso, e a CAMEJI também foram condenadas a multa de 10 salários mínimos, proibição de contratação com o poder público por oito anos e ressarcimento solidário. Juliana ainda teve os direitos políticos suspensos. Já Luciano José da Silva, ex-dirigente ligado ao DER e apontado como um dos responsáveis pela manipulação dos documentos, recebeu as mesmas sanções aplicadas a Ezequiel.
Deputado rebate e nega inelegibilidade
Em nota oficial, a defesa de Ezequiel Neiva afirmou que não há condenação definitiva e que o parlamentar não está inelegível. Segundo os advogados, o processo ainda não transitou em julgado e a equipe jurídica já prepara a interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, buscando corrigir eventuais omissões, contradições ou obscuridades no acórdão.
A defesa também destacou que, sobre os mesmos fatos, o deputado já obteve sentença favorável na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho e acórdão favorável no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em Tomada de Contas Especial. Para os advogados, essas decisões reforçam a inexistência de irregularidade praticada pelo parlamentar.
Ainda segundo a nota, Ezequiel Neiva mantém confiança na Justiça, permanece sereno diante do andamento do processo e acredita que os fatos serão devidamente esclarecidos com o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
A decisão do TJRO abre um novo capítulo em uma história que mistura gestão pública, valores milionários e disputas jurídicas intensas. De um lado, uma condenação que ecoa com força no cenário político. Do outro, a promessa de recursos e a expectativa de reversão. Entre uma versão e outra, fica a reflexão que sempre acompanha casos como este: a importância da transparência, da responsabilidade com o dinheiro público e da confiança da sociedade nas instituições.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Alternativaovivo
