Projeto endurece penas contra organizações criminosas e cria nova fonte de recursos para combater facções no país.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o chamado PL Antifacção, um dos projetos mais duros já analisados pelo Congresso contra o crime organizado. A proposta, que agora segue para votação no plenário, endurece penas, cria novos tipos penais e estabelece uma nova fonte de financiamento para a segurança pública com recursos vindos da taxação das casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.
O texto aprovado foi a versão apresentada pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que promoveu ajustes em relação ao projeto que havia sido aprovado na Câmara e também retomou pontos da proposta original enviada pelo governo federal. Para ele, enfrentar facções exige mais do que endurecimento da lei. “Sem dinheiro, o combate ao crime não existe. E a gente ataca isso de forma muito objetiva neste projeto”, afirmou.
Bets vão bancar o combate ao crime
Um dos principais destaques da proposta é a criação da Cide-Bets, contribuição que deve direcionar recursos diretamente ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). De acordo com estimativas baseadas em dados do Banco Central, essa nova fonte pode arrecadar até R$ 30 bilhões por ano para o enfrentamento ao crime organizado.
O dinheiro será destinado à construção e modernização de presídios, compra de equipamentos e tecnologia, além do fortalecimento de operações das forças de segurança. A Cide terá caráter provisório e valerá até a efetiva cobrança do Imposto Seletivo criado pela reforma tributária.
O relator também incluiu no texto a obrigação de que o governo federal, no prazo de 180 dias, apresente um estudo para reestruturar os principais fundos ligados à segurança pública, como o Funad, Funapol, FNSP e Funpen. Segundo Vieira, atualmente há uma espécie de “zona cinzenta” na gestão desses recursos.
Novo crime de facção e penas mais duras
O projeto recria o tipo penal específico de facção criminosa, com pena prevista de 15 a 30 anos de prisão. Também retorna a inclusão desses crimes diretamente na Lei de Organizações Criminosas, mudando a estrutura aprovada anteriormente na Câmara.
Além disso, haverá punição específica para fabricação, posse e porte de armas automáticas e fuzis. Para o relator, o uso de armamento de guerra por facções exige um tratamento penal diferenciado e mais severo.
O texto também amplia penas para crimes como homicídio, lesão corporal, roubo, ameaça, extorsão e estelionato quando praticados por integrantes de facções ou milícias. Outra inovação é a criação do crime de recrutamento de crianças e adolescentes para atuação em organizações criminosas.
Mudanças no sistema penal e investigação
Entre outros pontos do projeto estão:
• Audiência de custódia preferencialmente por videoconferência;
• Equiparação da milícia privada à facção criminosa;
• Restrição a visitas íntimas;
• Autorização ampliada para infiltração de agentes e ações controladas contra lavagem de dinheiro;
• Aumento de pena quando houver transnacionalidade do crime;
• Prioridade para aplicação de recursos do FNSP em áreas de fronteira.
O texto também cria agravantes quando crimes forem cometidos contra integrantes das Forças Armadas, agentes de segurança, membros do Judiciário, Ministério Público e autoridades fiscais. Há ainda aumento de pena quando facções provocarem a interrupção de serviços essenciais como portos, aeroportos, rodovias e ferrovias.
Outro ponto sensível é o endurecimento das regras no setor de combustíveis, com exigência de registro eletrônico para operações de comercialização e estocagem, além de autorização específica da ANP para a formulação de combustíveis.
Base governista muda de posição
Embora o projeto tenha sido originalmente enviado pelo próprio governo ao Congresso, a base aliada foi contra a versão aprovada na Câmara. No Senado, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avaliou que o relatório de Alessandro Vieira “recuperou cerca de 90%” do texto original do Executivo.
Como sofreu mudanças, após a votação no plenário do Senado, a proposta ainda deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
O avanço do PL Antifacção marca um novo capítulo na resposta do Estado ao crime organizado no Brasil. Ao unir endurecimento das penas com financiamento permanente por meio das bets, o Congresso sinaliza uma tentativa de atacar não apenas os efeitos, mas também a estrutura que sustenta financeiramente as facções. Para uma sociedade cansada da violência, a expectativa agora é que a lei saia do papel e produza resultados concretos nas ruas.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/CNN Brasil
