Texto aprovado elimina anistia, muda regras de soma de penas e pode beneficiar réus da tentativa de golpe; proposta segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que altera a forma de cálculo das penas para crimes ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. Por 291 votos a favor e 148 contrários, os parlamentares deram aval a uma proposta que pode reduzir significativamente as condenações, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares. A proposta original previa anistia ampla, mas esse trecho foi retirado durante a tramitação.
Pela nova redação, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deixará de valer a soma das penas. Passará a ser aplicada apenas a condenação mais grave, o que reduz o total final de anos de prisão.
Grupo principal pode ser diretamente beneficiado
Se virar lei, a mudança pode beneficiar réus considerados centrais na tentativa de golpe, entre eles:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
- Augusto Heleno, ex-chefe do GSI;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Alexandre Ramagem, deputado federal.
Esse grupo foi condenado pela 1ª Turma do STF, em decisão definitiva, em 25 de novembro deste ano, a penas que variam de 16 a 24 anos de prisão em regime fechado. Com a nova regra, a condenação pelos dois crimes principais deixaria de ser somada, passando a valer apenas a pena mais alta, que varia de 4 a 12 anos, ainda sujeita a agravantes e atenuantes.
Como a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, todas essas condenações poderão ser revistas caso o projeto seja definitivamente aprovado.
Redução de pena para participantes da multidão
O texto também prevê diminuição de pena de um terço a dois terços para os réus que participaram dos atos em contexto de multidão, como nos ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, desde que não tenham financiado as ações nem exercido papel de liderança.
Essa regra se aplica a condenados por tentativa de golpe de Estado e por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Destaques da oposição foram rejeitados
O plenário rejeitou todos os destaques apresentados por PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, que tentavam barrar pontos centrais do projeto. Entre as tentativas derrubadas estavam:
- A manutenção das regras atuais de progressão de pena;
- A exigência de cumprimento mínimo de 25% da pena para réus primários condenados por crimes com violência ou grave ameaça;
- A proibição de remição de pena por estudo ou trabalho em prisão domiciliar;
- A exclusão do trecho que determina a aplicação apenas da maior pena, sem soma;
- A retirada da redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal, onde deve enfrentar fortes resistências. O texto também é alvo de críticas de juristas e de integrantes do Supremo Tribunal Federal, que veem risco de esvaziamento das condenações já impostas.
O avanço da proposta recoloca no centro do debate nacional a responsabilização pelos ataques à democracia e deve acirrar ainda mais a disputa política entre governo, oposição e Judiciário.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
