Sentença reconheceu crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e associação criminosa em esquema que teria funcionado por quase uma década.
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de quatro denunciados na Operação “Fraus”, que investigou um esquema de rachadinha dentro do gabinete de um Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
A sentença foi proferida pela 4ª Vara Criminal de Porto Velho no dia 9 de março de 2026 e reconheceu a prática de crimes contra a administração pública, além de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Esquema teria funcionado por quase dez anos
As investigações apontaram que, entre 2014 e 2023, servidores lotados no gabinete eram coagidos a repassar parte de seus salários aos integrantes do esquema para permanecer nos cargos comissionados.
Segundo o Ministério Público, o grupo mantinha um sistema organizado de cobrança e controle dos repasses. Os valores eram definidos conforme a remuneração de cada servidor e pagos regularmente aos beneficiários, sob a promessa de manutenção no cargo.
De acordo com o que foi reconhecido na sentença, o líder do grupo utilizava sua posição hierárquica para constranger os servidores, garantindo o pagamento das quantias exigidas.
Lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio
A decisão também reconheceu a prática de lavagem de capitais. Conforme apontado no processo, entre 2015 e 2023 os envolvidos teriam adotado estratégias para ocultar a origem ilícita do dinheiro.
Entre os mecanismos identificados estão investimentos no setor imobiliário com pagamentos em dinheiro sem comprovação de origem, movimentação financeira por meio de contas de terceiros e ocultação de patrimônio, inclusive com participação em sociedade empresarial.
Essas medidas, segundo a investigação, tinham como objetivo dar aparência de legalidade aos valores obtidos com o esquema.
Penas chegam a mais de 26 anos de prisão
Na dosimetria das penas, o apontado como líder do esquema foi condenado a 26 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 159 dias-multa, totalizando R$ 515.478, com cumprimento inicial em regime fechado.
O segundo condenado recebeu pena de 14 anos e 2 meses de reclusão e 81 dias-multa, equivalente a R$ 262.602, também em regime inicial fechado.
Já o terceiro foi condenado a 5 anos e 5 meses de prisão e 28 dias-multa, no valor de R$ 45.388, em regime semiaberto. A quarta condenada recebeu pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, totalizando R$ 40.525, também em regime inicial semiaberto.
Perda de cargos públicos e indenizações
Como efeito da condenação, a Justiça determinou a perda de cargos públicos de dois condenados, incluindo o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia e o de servidor público do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre.
A sentença também estabeleceu indenizações por danos materiais e morais coletivos. Foi fixado pagamento de R$ 357.887 à vítima identificada no processo e ressarcimento ao Estado de Rondônia no valor de R$ 268.021.
Além disso, foram definidos valores mínimos por dano moral coletivo de R$ 500 mil, R$ 200 mil, R$ 100 mil e R$ 50 mil, conforme a participação de cada condenado.
O juízo ainda determinou o perdimento de bens móveis e imóveis sequestrados durante a investigação, além de valores bloqueados, respeitando os direitos de terceiros de boa-fé.
Operação foi deflagrada em 2024
A Operação Fraus foi deflagrada pelo Gaeco em 3 de abril de 2024, com apoio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Na ocasião, foram cumpridos mandados de prisão preventiva, busca e apreensão, afastamento de função pública e medidas de bloqueio patrimonial.
Segundo o Ministério Público, a investigação teve início a partir de informações encaminhadas pela Corregedoria-Geral do próprio Tribunal de Contas, com apoio técnico da corte durante a apuração.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
