AGU e Ministério da Justiça estudam ampliar fiscalização sobre plataformas clandestinas, com bloqueio de contas, combate a sites irregulares e possibilidade de perdimento de valores.
O avanço das apostas online abriu uma nova frente de preocupação para o governo federal: como impedir que uma eventual proibição ou restrição das bets legais faça crescer ainda mais o mercado clandestino. Diante desse cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça avaliam mecanismos para identificar operadores ilegais, bloquear recursos e dificultar o acesso dos apostadores a plataformas que funcionam sem autorização.
Uma das frentes em discussão envolve o sistema financeiro. A proposta prevê o monitoramento de movimentações relacionadas a operadores irregulares, além do bloqueio de contas e da adoção de medidas para impedir novas transações destinadas à exploração ilegal de apostas. Parte desse mecanismo já foi regulamentada pelo governo federal, com regras específicas para o bloqueio de contas de operadores não autorizados e para a apuração do eventual perdimento dos valores.
Dinheiro das bets ilegais pode chegar à segurança pública
A legislação estabelece que os valores bloqueados de operadores irregulares que sejam posteriormente declarados perdidos em favor da União poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O procedimento, porém, prevê garantias de contraditório e ampla defesa e não prejudica o ressarcimento de valores eventualmente devidos aos apostadores.
A regulamentação determina ainda que, depois de uma decisão administrativa sobre o perdimento, a AGU poderá ajuizar a ação judicial correspondente. Somente após a confirmação judicial do perdimento os valores passam a ser incorporados definitivamente pela União, seguindo as regras de destinação ao fundo de segurança pública.
O Ministério da Justiça informou, em setembro, que o volume de recursos bloqueados de bets ilegais poderia superar R$ 1 bilhão. A pasta também regulamentou o fluxo para os processos de perdimento dos valores, que poderão fortalecer o FNSP.
Governo avalia fiscalização de sites e aplicativos
Outra frente estudada envolve o uso de tecnologia e da estrutura de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para dificultar o acesso a sites e aplicativos de apostas clandestinas.
A intenção é ampliar o cerco não apenas sobre quem administra as plataformas, mas também sobre a estrutura utilizada para manter os serviços disponíveis aos usuários.
No campo financeiro, Banco Central, Ministério da Fazenda e instituições do sistema de pagamentos também integram o esforço de identificação e bloqueio de operações relacionadas à exploração irregular. A legislação atual já determina que instituições financeiras e de pagamento impeçam transações destinadas a viabilizar a operação de bets não autorizadas.
AGU discute aumento de penas
No campo penal, a AGU avalia, dentro de uma proposta legislativa, mudanças nas punições aplicáveis à exploração ilegal de jogos. Também está em discussão a criação de tipos específicos para alcançar pessoas que promovam ou obtenham lucro com a atividade clandestina.
A discussão ocorre paralelamente às medidas administrativas e financeiras já adotadas, formando uma estratégia que busca atingir diferentes pontos da cadeia das apostas ilegais.
Outorga de R$ 30 milhões entra no debate
Um dos pontos mais delicados está relacionado às empresas que receberam autorização do próprio governo para operar no mercado brasileiro. A Fazenda concedeu licenças mediante o pagamento de R$ 30 milhões por uma outorga com validade de até cinco anos.
Na avaliação da ala jurídica do governo, porém, o pagamento da outorga não garantiria às empresas o direito de continuar funcionando caso o poder público altere as regras e venha a proibir ou restringir a atividade.
A interpretação é de que as empresas que pagaram pela autorização assumiram o risco de mudanças na legislação e na regulamentação do setor.
Proposta de Lula ainda não tem formato definitivo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou preferência por uma proibição que alcance tanto as apostas esportivas quanto os cassinos online. Dentro do governo, entretanto, também é discutida uma alternativa mais restrita, concentrada nos cassinos virtuais e na publicidade relacionada às apostas.
Até o momento, não há um texto final anunciado para definir qual caminho será adotado.
O debate coloca o governo diante de um problema que vai além da simples autorização ou proibição das plataformas. De um lado, está a tentativa de controlar uma atividade que movimenta grandes volumes de dinheiro e alcança milhões de usuários. De outro, existe o desafio de evitar que uma mudança nas regras empurre esse mercado para ambientes ainda mais difíceis de fiscalizar.
Enquanto a discussão avança, o dinheiro das apostas clandestinas passa a ocupar um espaço central na estratégia de combate à atividade irregular. Mais do que decidir o que pode ou não funcionar, o governo terá de enfrentar uma questão que acompanha a expansão das bets: como fechar as portas do mercado ilegal sem abrir novas brechas para que ele continue funcionando à margem da fiscalização.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Canal Gov.br
