Proposta apresentada pelo governo Lula prevê mudanças na estrutura da segurança pública, ampliação dos poderes da Polícia Federal e da PRF, criação de polícias municipais e novos recursos para o setor; redução da maioridade penal é um dos principais pontos de divergência entre governo e oposição.
O avanço da criminalidade e a pressão por respostas mais efetivas do poder público colocam a segurança pública novamente no centro das discussões políticas em Brasília. Nesta terça-feira (3), o Senado Federal pode dar um passo importante na tentativa de reformular a política de combate à violência no País, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que também reacende uma das discussões mais controversas do Congresso: a redução da maioridade penal.
A proposta foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e representa uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fortalecer a atuação das instituições de segurança. Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 prevê uma reorganização do sistema nacional, com ampliação das atribuições das forças policiais, integração entre União, estados e municípios e novos mecanismos de financiamento para o setor.
Integração das forças policiais e mudanças na estrutura de segurança
Entre os principais objetivos da proposta está o fortalecimento da atuação conjunta das forças de segurança, especialmente no enfrentamento ao crime organizado. O texto prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além de mudanças nas competências da Polícia Federal.
A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais comunitárias, desde que as prefeituras tenham capacidade financeira para manter as corporações. A proposta prevê ainda a implantação de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de aprimorar a administração do sistema prisional brasileiro.
Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da previsão de mais recursos para o financiamento das ações de combate à violência.
As mudanças deverão complementar a legislação Antifacção, sancionada em março deste ano pelo governo federal, que endureceu penas e facilitou o perdimento de bens em investigações relacionadas às organizações criminosas.
Redução da maioridade penal divide governo e oposição
Um dos pontos mais sensíveis da proposta está relacionado à possibilidade de redução da maioridade penal. Historicamente contrário à medida, o presidente Lula sinalizou durante as eleições uma posição favorável à discussão, especialmente para adolescentes envolvidos em crimes hediondos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado no segundo turno, defende uma alteração mais ampla: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O tema divide especialistas e parlamentares. Os defensores da mudança argumentam que a redução poderia ajudar a combater a violência e diminuir a reincidência, além de dificultar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
Por outro lado, os críticos avaliam que a medida pode produzir efeito contrário, ampliando o recrutamento de jovens pelas facções dentro do próprio sistema prisional. Também argumentam que a redução da maioridade não enfrenta as causas estruturais da violência e que a participação proporcional de adolescentes na prática de crimes vem diminuindo no País.
Relatório mantém recursos do pré-sal para a segurança
Relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O parlamentar acatou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores, mas manteve a previsão de destinar 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para investimentos em segurança pública.
A discussão sobre o financiamento é considerada estratégica, diante da necessidade de ampliar a estrutura policial, melhorar as condições do sistema prisional e fortalecer as ações de inteligência e investigação.
Regime mais rigoroso para integrantes de facções
A proposta também estabelece a possibilidade de um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica e à participação de integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Entre as medidas previstas está a determinação de prisão em estabelecimentos de segurança máxima para integrantes enquadrados nas condições estabelecidas pelo texto.
Outro ponto é a reorganização da segurança municipal. A PEC permite que municípios com capacidade financeira criem suas próprias polícias comunitárias, mas impede a coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas.
A municipalização da segurança já apresenta crescimento no Brasil. No ano passado, o número de guardas municipais superou pela primeira vez o efetivo das polícias civis desde o final da década de 1970. Com crescimento de 12,9% em dois anos, o País chegou a aproximadamente 107,5 mil agentes municipais.
Com a eventual aprovação da PEC, a União também deverá assumir maior protagonismo na coordenação das políticas de segurança, ampliando a integração entre as diferentes esferas de governo.
Lula avalia criação do Ministério da Segurança Pública
Além das mudanças constitucionais, o presidente Lula tem sinalizado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após eventual aprovação da proposta.
A ideia é estabelecer uma estrutura específica para centralizar o diálogo com os governos estaduais, coordenar políticas nacionais e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, especialmente facções como PCC e Comando Vermelho.
Entre os nomes cotados para comandar a futura pasta está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e conhecido por sua atuação no combate ao PCC.
Considerado um dos principais alvos da organização criminosa, Gakiya participou de um jantar com interlocutores do governo Lula poucos dias antes do segundo turno das eleições, em outubro. Até o momento, porém, não recebeu convite oficial para assumir o eventual ministério.
Segurança pública entra no centro das decisões políticas
A votação da PEC representa mais do que uma discussão sobre mudanças na estrutura das polícias. O texto coloca em debate o papel da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à violência, a destinação de recursos públicos e os limites das políticas penais brasileiras.
Em um País que convive com o avanço das facções, a disputa por territórios e o crescimento de diferentes modalidades de criminalidade, a expectativa da população é por medidas que ultrapassem o discurso político e produzam resultados concretos. O desafio do Congresso será encontrar caminhos que fortaleçam as instituições, garantam segurança à sociedade e enfrentem as causas da violência, sem perder de vista os direitos e as garantias previstos na Constituição.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Toni Molina/STF
