Aprovado pelo Senado, texto busca fortalecer o enfrentamento a organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho, ampliar a cooperação entre governos e garantir maior estrutura ao financiamento da segurança pública. Especialistas apontam avanços, mas alertam para desafios na execução das medidas.
O avanço das facções criminosas e a expansão de organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) colocam a segurança pública entre os principais desafios do país. Em meio à necessidade de respostas mais efetivas contra o crime organizado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (3), trazendo mudanças que podem alterar a forma como União, estados e municípios atuam no enfrentamento à criminalidade.
A proposta estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada por cada pessoa na estrutura desses grupos. Também prevê mecanismos para ampliar a integração entre as forças de segurança, incluindo operações conjuntas, compartilhamento de informações e provas e atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo.
Punições mais rigorosas e combate às lideranças criminosas
Na avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP), coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo, Azor Lopes da Silva Júnior, parte das medidas anunciadas pela PEC já encontra respaldo na legislação brasileira. Entretanto, ele destaca que a proposta apresenta novidades importantes, principalmente ao estabelecer restrições à concessão de liberdade provisória e à progressão de regime para integrantes e lideranças de organizações criminosas.
O texto também prevê o cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima para determinados integrantes do comando dessas organizações, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
As medidas buscam atingir não apenas aqueles que atuam diretamente nas atividades ilegais, mas também as estruturas de comando e financiamento que sustentam o funcionamento das facções.
Integração entre forças policiais é uma das principais mudanças
Um dos pontos considerados mais relevantes por Azor é a criação do chamado regime de cooperação federativa na segurança pública. A proposta estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais da atividade de inteligência e busca reduzir a fragmentação das ações entre os governos federal, estaduais e municipais.
Na prática, a intenção é permitir que diferentes instituições compartilhem informações, cruzem dados e desenvolvam estratégias conjuntas, especialmente em investigações que ultrapassam os limites territoriais de um estado.
“Isso dá consistência àquilo que sempre foi apenas uma utopia: a integração das agências policiais e o compartilhamento de dados”, afirmou o coronel.
Segundo o especialista, a integração poderá reduzir entraves burocráticos que historicamente dificultam a troca de informações entre as instituições. Atualmente, procedimentos e protocolos distintos podem comprometer a agilidade de investigações e dificultar a identificação de integrantes, lideranças e ramificações das organizações criminosas.
Forças-tarefa e ampliação das atribuições policiais
A PEC prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com a possibilidade de criação de forças-tarefa conjuntas e atuação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).
O compartilhamento de provas, informações e sistemas também está entre os mecanismos previstos para fortalecer as operações.
Outra mudança envolve a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF), permitindo uma atuação mais abrangente no combate ao crime organizado e em questões ambientais. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
De acordo com Azor, a Polícia Federal já possui competência para atuar em crimes interestaduais e transnacionais. A novidade está no fortalecimento da cooperação federativa, que poderá ampliar a participação dos estados e municípios no fornecimento de dados e informações estratégicas para as ações de inteligência.
O texto também abre espaço para a criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão seguir critérios de formação padronizada, financiamento e controle institucional, incluindo mecanismos como ouvidorias e corregedorias, além da fiscalização externa do Ministério Público.
Susp passa a ter previsão na Constituição
Outro eixo importante da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conhecido como “SUS da Segurança”, na Constituição Federal.
Instituído pela Lei nº 13.675/2018, o sistema organiza a cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o território nacional e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Com a constitucionalização, a intenção é garantir maior estabilidade ao modelo de integração e fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança.
A proposta prevê atuação conjunta de instituições como as polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, secretarias estaduais de Segurança Pública e guardas municipais, respeitando as competências de cada órgão.
O modelo segue uma lógica semelhante à do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual União, estados e municípios compartilham responsabilidades e trabalham de maneira coordenada para oferecer serviços à população.
Fundos de segurança e financiamento preocupam especialistas
A PEC também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Para Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, a medida representa um avanço importante para garantir continuidade institucional e maior previsibilidade no financiamento das políticas públicas do setor.
Apesar disso, a especialista chama atenção para a retirada, durante a tramitação no Senado, da previsão de destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, para esses fundos.
Com a mudança, permanece em discussão quais serão as fontes de financiamento capazes de assegurar recursos suficientes para a manutenção e ampliação das políticas de segurança.
Carolina destaca que as loterias já representam uma fonte relevante de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública e defende que o tema continue sendo discutido pelo governo federal.
A diretora também aponta que a PEC ampliou seu alcance durante a tramitação na Câmara dos Deputados, incorporando questões relacionadas à execução penal e à legislação criminal. Na avaliação dela, essa ampliação acabou afastando parcialmente o texto de seu objetivo inicial, que era fortalecer a coordenação e a gestão nacional da segurança pública.
Governo federal terá papel decisivo na implementação
Apesar dos avanços previstos, especialistas alertam que mudanças constitucionais e novas estruturas administrativas não garantem, isoladamente, resultados concretos no enfrentamento à criminalidade.
Para Carolina Ricardo, a segurança pública precisa se tornar uma prioridade efetiva do governo federal. Ela lembra que o Brasil já contou com um Ministério da Segurança Pública durante o governo Michel Temer, sem que fosse necessária uma alteração constitucional para sua criação.
Na avaliação da especialista, a aprovação da PEC pode fortalecer a estrutura institucional, mas o resultado dependerá principalmente da disposição política para coordenar ações permanentes com governos estaduais, instituições policiais, sociedade civil e universidades.
Entre as prioridades apontadas estão o combate ao crime organizado, a violência contra a mulher, a circulação de armas ilegais, o fortalecimento das investigações policiais e a redução dos roubos.
“A segurança pública não pode ser apenas uma agenda delegada a um ministério, por mais forte e qualificado que seja o ministro”, concluiu.
O desafio, portanto, vai além de endurecer penas ou ampliar atribuições policiais. O Brasil precisa transformar a integração institucional, o investimento e a inteligência em resultados que cheguem às ruas. Afinal, para a população que convive diariamente com o medo da violência, o verdadeiro avanço não estará apenas no que determina a Constituição, mas na capacidade do poder público de garantir mais segurança, tranquilidade e proteção à vida.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Reprodução/IA
