Ministro do Supremo define que sanções e decisões externas só têm validade com aval da Justiça brasileira, protegendo cidadãos, empresas e ministros de pressões internacionais.
O Brasil deu um passo firme nesta segunda-feira (18) para resguardar sua soberania jurídica. Em decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), leis, decisões judiciais e atos administrativos de outros países não têm validade em território nacional sem aprovação expressa da Justiça brasileira. A medida, além de proteger empresas, bancos e cidadãos, surge em meio a tensões com os Estados Unidos, que recentemente aplicaram a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
Dino destacou que o país tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” que tentam impor decisões externas aos órgãos que exercem soberania nacional. “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou atuação no país, decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”, afirmou.
A decisão determina que qualquer medida ou sentença de tribunais internacionais só terá efeito no Brasil se for homologada pela Justiça brasileira ou estiver amparada por mecanismos formais de cooperação internacional. Estados e municípios estão proibidos de propor ações fora do país sem autorização do STF, e bancos ou empresas não podem cumprir ordens internacionais sem aval da corte. Para garantir o cumprimento, Dino notificou o Banco Central, a Febraban e entidades do setor financeiro.
O contexto da decisão envolve não apenas a proteção de Alexandre de Moraes, recentemente sancionado pelos EUA no âmbito da Lei Magnitsky, mas também uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros acionarem tribunais estrangeiros. A decisão reforça que o Brasil não aceitará interferências externas que possam impactar contratos, bens, direitos ou decisões de suas instituições.
Especialistas avaliam que a medida fortalece a soberania nacional, mas também pode gerar tensão diplomática, já que empresas que atuam internacionalmente precisarão conciliar decisões externas com a determinação do STF. Para muitos juristas, essa decisão envia um recado claro: a Justiça brasileira é soberana e qualquer imposição estrangeira só terá validade após avaliação e chancela do Brasil.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/STF
