Medida cumpre determinação do TCE/RO, garantindo transparência e preparando caminho para nova licitação.
O Terminal Rodoviário de Porto Velho, que há décadas conecta a capital a destinos de Rondônia, Amazonas e Acre, passa por mais um capítulo de sua história. A Prefeitura anunciou a anulação da prorrogação da concessão do terminal, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). A medida visa corrigir irregularidades no contrato e no edital original, reafirmando o compromisso da administração pública com a legalidade, a transparência e o interesse da população.
Regularização e cumprimento da lei
O Acórdão AC2-TC 00011/2018 do TCE/RO apontou falhas graves no processo de concessão iniciado em 2014, incluindo exigências ilegais, omissões sobre tarifas, inconsistências contratuais e a proibição expressa de prorrogação por dez anos sem respaldo legal. Tentativas posteriores de estender a concessão em 2023 e 2024 foram suspensas por violarem o acórdão, reforçando a necessidade da anulação para proteger o interesse público.
A atual gestão, liderada pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes, cumpriu as determinações e anulou o Contrato nº 019/PGM/2024 com a Ecorondônia Ambiental S/A, mantendo os serviços essenciais de forma precária até a realização de contratação emergencial por 180 dias. A decisão preserva os direitos da população e garante a continuidade do funcionamento do terminal, ao mesmo tempo que abre caminho para um novo processo licitatório totalmente alinhado à lei.
Compromisso com a população e a governança
O Terminal Rodoviário, com mais de 40 anos de operação, atende diariamente centenas de passageiros. A Prefeitura reforça que todas as medidas adotadas respeitam o Estado Democrático de Direito e valorizam a eficiência na gestão pública, demonstrando que decisões administrativas devem sempre priorizar a legalidade e a segurança da população.
Ao mesmo tempo em que corrige erros, a ação mostra que é possível unir transparência e serviço público de qualidade. Para os porto-velhenses, a anulação da concessão é mais do que um ato administrativo: é um lembrete de que a cidade merece gestões que preservem patrimônio, direitos e confiança na administração.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
