Professor de Direito Constitucional avalia que embargos infringentes não se aplicam ao caso, já que decisão da Primeira Turma do STF não teve divergência qualificada.
A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal segue cercada de expectativa quanto aos próximos passos jurídicos. Para além do impacto político, a questão agora é entender até onde a defesa poderá recorrer e, segundo especialistas, as chances são limitadas.
Recursos possíveis
O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, explicou que, por se tratar de uma ação penal originária do STF, o caso tem particularidades. Diferente de outros processos criminais, não há duplo grau de jurisdição, já que não existe instância acima do Supremo.
Assim, o primeiro recurso cabível à defesa será o de embargos de declaração, utilizado apenas para esclarecer dúvidas, corrigir lacunas ou contradições do julgamento, sem alterar o mérito da decisão. Enquanto esses embargos forem analisados, os prazos para outros recursos ficam suspensos.
Embargos infringentes fora de questão
A defesa poderia tentar os chamados embargos infringentes, que permitem uma nova análise pelo plenário, mas esse caminho não se aplica ao caso de Bolsonaro. Isso porque a legislação só admite esse recurso quando há divergência qualificada na turma, ou seja, ao menos dois votos contrários ao resultado. Como a condenação do ex-presidente não teve esse cenário, a tendência é que o ministro Alexandre de Moraes rejeite a possibilidade.
Prazos e execução da pena
Segundo Sampaio, o processo deve se estender até novembro ou início de dezembro, quando poderá ocorrer o trânsito em julgado da decisão: momento em que não cabem mais recursos. A partir daí, os condenados pela tentativa de golpe de Estado deverão começar a cumprir suas penas.
O peso histórico da decisão
Mais do que uma questão técnica, o julgamento do STF e os recursos possíveis da defesa de Bolsonaro carregam um peso simbólico para a democracia brasileira. Cada movimentação processual será acompanhada de perto pela sociedade, que se vê diante de uma decisão inédita e histórica. No fim, mais do que discutir as brechas jurídicas, a reflexão que fica é sobre o valor da justiça e a importância de preservar as instituições em tempos de crise.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
Reportagem: CNN Brasil
