Ministros defendem que operações em imóveis funcionais e no Parlamento interfiram diretamente no exercício do mandato.
Em um momento em que a relação entre Legislativo e Judiciário já está tensionada, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para restringir exclusivamente à Corte a autorização de operações de busca e apreensão em áreas ligadas ao Congresso Nacional, incluindo imóveis funcionais de parlamentares. O julgamento ocorre em plenário virtual e pode ser concluído até sexta-feira (26).
O voto do relator e a maioria formada
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, defendeu que apenas o STF pode supervisionar investigações envolvendo autoridades com foro privilegiado. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, formando um placar de 6 a 0.
Para Zanin, mesmo que o parlamentar não seja o alvo direto de apurações, buscas no Congresso ou em imóveis funcionais afetam o livre exercício do mandato. “A relevância da discussão decorre da finalidade central da prerrogativa de função: preservar a independência e autonomia no exercício parlamentar. Busca-se proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce”, registrou.
Contexto e origem da ação
A ação foi movida pela Mesa Diretora do Senado em 2016, após uma operação autorizada pela Justiça Federal de Brasília no âmbito da Lava Jato. Na época, senadores alegaram que a interferência de instâncias inferiores poderia comprometer o equilíbrio entre os Poderes.
O julgamento acontece em paralelo ao avanço da PEC da Blindagem no Congresso, que busca ampliar proteções legais aos parlamentares, limitando prisões em flagrante e exigindo autorização do Legislativo para abertura de ações penais contra deputados e senadores.
Tensão crescente entre Poderes
A decisão do Supremo pode acirrar ainda mais o clima entre Congresso e Judiciário, justamente porque toca no cerne da disputa atual: até onde vai a imunidade parlamentar e quem deve ter a última palavra sobre investigações.
No fundo, o que está em jogo não é apenas um embate jurídico, mas a confiança da sociedade de que a política não se tornará um reduto blindado contra a lei. Se o Judiciário busca resguardar a função parlamentar, o desafio agora é fazer isso sem que a população enxergue mais um capítulo de autoproteção institucional.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/CNN
Reportagem: CNN Brasil
