Proposta que ampliava proteção de parlamentares na Justiça é considerada inconstitucional por relator.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A proposta visava ampliar a proteção legal de parlamentares, dificultando investigações e processos criminais contra eles. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a PEC como “inconstitucional” e “injurídica”. Em seu parecer, Vieira argumentou que a proposta representava um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo, transformando-o em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Tramitação acelerada e pressão popular
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, com amplo apoio da oposição e de partidos do centrão. No Senado, chegou à CCJ no mesmo dia e foi pautada para análise na reunião seguinte, sem pedidos de vista ou adiamentos. A tramitação acelerada e a pressão da sociedade civil, que se manifestou contra a proposta em manifestações realizadas no último domingo (21) em todas as capitais do país, influenciaram a decisão da comissão.
Imunidade parlamentar já garantida pela Constituição
Vieira destacou que o exercício do mandato parlamentar já é suficientemente protegido pela Constituição, por meio da imunidade material e do direito das Casas Legislativas de sustar processos que considerem abusivos. Ele também criticou a proposta por permitir votação secreta na autorização para abertura de processos contra parlamentares, o que, segundo ele, poderia ser usado para proteger parlamentares investigados por crimes graves.
Próximos passos
Com a rejeição na CCJ, a PEC da Blindagem deverá ser arquivada, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado. No entanto, a aprovação na Câmara e o apoio de uma parte significativa do Congresso indicam que a proposta pode retornar em outra forma ou em nova versão no futuro. A sociedade civil e setores da Justiça permanecem vigilantes, conscientes de que a luta contra a impunidade e pela transparência no Legislativo é contínua.
A decisão da CCJ do Senado representa uma vitória para a sociedade civil e para a transparência nas instituições públicas. No entanto, é fundamental que a população continue atenta e engajada, pois propostas que visam enfraquecer o sistema de justiça podem retornar sob diferentes roupagens. A defesa da democracia e da justiça requer vigilância constante e participação ativa de todos.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Jornal de Brasília
Reportagem: CNN Brasil
