Proposta limita acesso de partidos e entidades ao Supremo; oposição promete reagir.
O que parecia distante tornou-se realidade: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto que restringe a atuação de partidos políticos e entidades sindicais no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra decisões do Congresso Nacional.
Limitação ao acesso ao STF
O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), determina que apenas partidos com representação parlamentar e que cumpram a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle concentrado no STF. Se aprovado, ele restringe as regras atuais, que permitem esse direito a qualquer legenda. 
Além dos partidos, a proposta impõe critérios mais rigorosos para sindicatos e entidades de classe acionarem o STF. Para recorrer à Corte, esses grupos precisarão ter associados ou integrantes em pelo menos 11 Estados, representar toda a categoria envolvida e comprovar autorização formal do órgão deliberativo máximo.
Decisões monocráticas sob revisão
Entre as principais mudanças, o projeto determina que toda decisão monocrática deve ser justificada e automaticamente encaminhada ao plenário do STF para julgamento na sessão seguinte. O relator do texto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou em seu parecer que decisões individuais só devem ocorrer em “casos excepcionais que justificam a concessão” e “sempre que identificados a extrema urgência, o perigo de lesão grave e o interesse social relevante”.
Reações e próximos passos
Com tramitação em caráter terminativo, o projeto pode seguir direto ao Senado. Contudo, partidos como PSOL e Novo planejam apresentar recurso para haver análise da proposição no plenário da Câmara, atualmente presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB).
A aprovação deste projeto representa um movimento significativo na política brasileira, refletindo tensões entre os poderes Legislativo e Judiciário. A proposta busca reequilibrar as relações institucionais, limitando o acesso ao STF e impondo maior controle sobre as decisões monocráticas. No entanto, a oposição vê a medida como uma tentativa de cercear a atuação de partidos e entidades na defesa da Constituição.
O futuro do projeto dependerá das discussões e decisões que ocorrerão nas próximas etapas legislativas. O debate sobre o papel do STF e os limites de sua atuação continua a ser um tema central na política brasileira, com implicações profundas para a democracia e o Estado de Direito.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Senado
