Centro de defesa da infância cobra plano emergencial de capacitação de professores e servidores; omissão contínua desde 2019 coloca vidas em risco.
O que deveria ser um direito básico de proteção à vida, hoje é uma negligência grave em Rondônia. Cerca de 260 mil crianças e adolescentes da rede estadual estão expostos a situações de risco diário em suas escolas por falta de preparo de professores e funcionários para agir em emergências, como engasgos, quedas, convulsões e crises alérgicas. A denúncia ao Ministério Público alerta para uma omissão que persiste há mais de cinco anos.
Denúncia formal ao Ministério Público
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO) protocolou uma representação junto ao Ministério Público estadual, apontando descumprimento sistemático da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como “Lei Lucas”. A legislação determina que todos os profissionais de escolas de educação básica recebam treinamento anual em primeiros socorros e que as unidades escolares estejam preparadas para emergências imediatas.
Segundo Thais Campos, médica do CEDECA/RO, “a Lei Lucas não é opcional. Desde abril de 2019, cada escola deveria ter profissionais preparados para agir no minuto crítico. Hoje, a grande maioria das escolas em Rondônia não tem isso”.
Omissão e falta de prioridade
A denúncia destaca que o governo estadual jamais estruturou uma política pública universal de capacitação nem regulamentou a lei localmente, apesar do Artigo 6º da legislação exigir expressamente essa medida. O documento alerta que o problema não é falta de recursos: a Lei Orçamentária Anual de 2025 prevê cerca de R$ 2,9 bilhões para a Educação e R$ 2,2 bilhões para a Saúde, sem que haja destinação específica para implementar a Lei Lucas de forma contínua.
“Não existe falta de dinheiro, mas falta de decisão política. Com uma fração mínima desses orçamentos seria possível treinar todos os professores e montar kits de primeiros socorros em todas as escolas”, afirma a organização.
Risco diário para estudantes
A ausência de monitoramento de acidentes nas escolas também é apontada como evidência de negligência. “Se o Estado não sabe quantas crianças engasgam, caem ou desmaiam, significa que ele está aceitando que tragédias aconteçam sem resposta rápida”, destaca a nota do CEDECA/RO.
A desigualdade regional também agrava o problema. Treinamentos pontuais ocorreram apenas em Porto Velho, de forma limitada, atendendo menos de 1% dos profissionais. Nas áreas rurais, onde o socorro médico demora a chegar, a falta de capacitação representa risco ainda maior.
O que o Ministério Público deve fazer
O CEDECA/RO solicita ao MP: instauração de Inquérito Civil, recomendação formal para que o governo estadual publique, em até 30 dias, a regulamentação da Lei Lucas, apresentação de plano anual de capacitação para todos os profissionais da rede estadual e, se necessário, Ação Civil Pública com tutela de urgência e multa diária.
A importância da Lei Lucas
Sancionada após a morte do menino Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, a lei obriga escolas e estabelecimentos de recreação infantil a garantirem capacitação contínua em primeiros socorros e integração com a rede de atendimento de urgência. A intenção é simples: salvar vidas que poderiam ser preservadas com ação rápida e preparo adequado.
Reflexão final
O debate vai muito além de burocracia ou política: trata-se de vidas humanas. Cada dia sem capacitação é um risco que poderia ser evitado, e cada escola desprovida de preparo é uma ameaça silenciosa à segurança de nossas crianças. Garantir primeiros socorros não é favor, é obrigação. É urgente que o Estado de Rondônia transforme esta lei em prática real e visível, para que nenhum estudante precise pagar com sua vida a falta de decisão de quem governa.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/MP RO
