STF exige relatório detalhado sobre cumprimento das regras da ADPF das Favelas após megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha
O país amanheceu estarrecido. Em uma das operações policiais mais letais da história do Rio de Janeiro, mais de 120 pessoas morreram; entre elas, quatro policiais em uma incursão das forças de segurança nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da capital fluminense. A tragédia, que ganhou repercussão nacional e internacional, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a agir. O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (29), que o governador Cláudio Castro (PL) apresente explicações detalhadas sobre a ação, conhecida como “retomada territorial”.
STF intervém e cobra transparência
Moraes marcou audiências para a próxima segunda-feira (3 de novembro) e exigiu que o governo do Rio envie, em até 24 horas, um relatório completo sobre o cumprimento das diretrizes fixadas pela ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas: um marco judicial que limita a letalidade policial em comunidades.
O documento solicitado deve conter a justificativa da operação, o número de agentes mobilizados, o balanço de vítimas, as medidas adotadas para evitar abusos, a assistência às famílias afetadas, a comunicação prévia ao Ministério Público e o uso efetivo de câmeras corporais e drones durante a ação.
Segundo o ministro, há “indícios de descumprimento” das regras determinadas pelo STF. A primeira audiência reunirá Castro e seus secretários de Segurança Pública, os comandantes da Polícia Militar e Civil e o superintendente de Polícia Técnico-Científica. Outras reuniões envolverão o Tribunal de Justiça do Rio, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria Pública do Estado.
O massacre e as versões oficiais
A operação, classificada pelo governo estadual como um “sucesso estratégico”, tinha o objetivo de conter a expansão do Comando Vermelho (CV) nas comunidades. Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), 121 mortes foram confirmadas até o final da tarde de quarta-feira, mas a Defensoria Pública acredita que o número real ultrapasse 130 vítimas, incluindo civis que não tinham relação com o tráfico.
Apesar de 80 prisões e grande apreensão de armas e drogas, o saldo humano da ação gerou revolta. Moradores relataram corpos abandonados em áreas de mata, casas destruídas e pânico generalizado. Imagens de câmeras corporais, obrigatórias por decisão judicial, teriam sido “perdidas”, segundo fontes da polícia, o que agravou as suspeitas de irregularidades.
Nas redes sociais, o episódio provocou forte polarização. Enquanto apoiadores do governador exaltam o combate ao crime, críticas se multiplicam contra o que foi chamado de “massacre do Alemão e da Penha”. A maioria dos comentários online, segundo levantamento de monitoramento digital, reprovou a condução da operação.
ADPF das Favelas: o marco judicial em xeque
A intervenção de Moraes acontece dentro da ADPF das Favelas, ação ajuizada em 2019 pelo PSB para reduzir a violência policial em comunidades do Rio. O STF havia aprovado em abril de 2025 um plano de reestruturação da segurança pública no estado, prevendo transparência nas operações, uso de câmeras corporais e participação comunitária.
Agora, o PSB pede investigação federal e acusa Castro de descumprir ordens da Corte, especialmente pela perda das gravações. “Na tentativa de se blindar das críticas, o governador culpa novamente a ADPF pela insegurança pública”, diz a petição enviada ao STF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) reforçaram o apelo, cobrando explicações urgentes sobre possíveis violações de direitos humanos. O Senado Federal também anunciou que investigará o caso por meio de sua Comissão de Direitos Humanos.
Entre o dever de proteger e o direito de viver
A decisão de Moraes reacende o debate sobre os limites da força policial e o papel do Estado em territórios marcados pela exclusão. Se, de um lado, há o dever de garantir segurança e combater o tráfico, de outro, está o direito fundamental à vida, tantas vezes negligenciado nas comunidades.
Enquanto as autoridades trocam relatórios e responsabilidades, o Rio de Janeiro tenta contabilizar suas perdas e entender como uma ação planejada para “retomar o controle” terminou mergulhando o estado em mais uma tragédia humana.
Em meio às sirenes e ao silêncio das famílias enlutadas, ecoa a pergunta que o país precisa encarar: até quando a paz nas favelas será medida em corpos?
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/STF
