Ação cobra do governo de Rondônia a formalização do tombamento e indenização de R$ 6 milhões por danos morais coletivos
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para que o estado de Rondônia conclua o tombamento definitivo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM): patrimônio histórico que simboliza a identidade e a formação socioeconômica da região amazônica. Além da formalização, o MPF pede medidas de proteção e conservação dos 366 km de trilhos, estações e demais acervos da ferrovia.
A ação também solicita o pagamento de indenização mínima de R$ 6 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser revertido em projetos de valorização do patrimônio histórico.
Tombamento provisório há 35 anos
Embora a EFMM tenha sido declarada tombada pela Constituição Estadual de 1989, o MPF argumenta que esse reconhecimento tem caráter apenas provisório, já que o procedimento administrativo necessário nunca foi concluído. De acordo com o órgão, o Decreto-Lei nº 25/1937 exige um processo formal conduzido pelo Poder Executivo estadual para que o tombamento se torne definitivo.
No plano federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) reconheceu o valor histórico e cultural da ferrovia pela Portaria nº 231/2007, que tombou parte do pátio ferroviário, os trilhos, as Três Caixas d’Água e o Cemitério da Candelária. Mesmo assim, a falta de articulação entre os entes públicos tem deixado a EFMM em situação crítica.
Falta de diálogo e abandono do patrimônio
Durante o inquérito que embasou a ação, o MPF constatou a ausência de medidas concretas de proteção e uma dificuldade de diálogo com o governo estadual, representado pela Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel). Segundo o órgão, a Sejucel se limitou a respostas genéricas e chegou a faltar a uma reunião marcada para tratar do tema.
O abandono tem se refletido em depredações, furtos e ocupações irregulares. O MPF cita casos de roubo e venda de trilhos, desmonte de pontes metálicas, retirada de dormentes para construção de estradas e o abandono de locomotivas e equipamentos históricos.
Medidas cobradas pela Justiça
Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine que o estado de Rondônia instaure o processo administrativo de tombamento em até 30 dias e o conclua dentro de um ano.
Além disso, requer que o Estado, a União e o Iphan apresentem, em 180 dias, um plano conjunto de proteção e recuperação dos bens históricos da ferrovia, com diagnóstico de pontos críticos, ações de prevenção a novos danos e medidas de restauração dos trechos degradados.
O pedido também inclui uma indenização mínima de R$ 1 milhão para o Estado e R$ 5 milhões para a União e o Iphan, em conjunto.
Caso o tombamento definitivo abranja uma área menor que os 366 km originais, a União deverá recolher trilhos, dormentes e demais materiais não protegidos em até um ano, garantindo, contudo, que o processo não prejudique famílias de baixa renda residentes na faixa ferroviária, sob acompanhamento da Defensoria Pública da União e com ciência do MPF.
A ação civil pública tramita sob o número 1021827-30.2025.4.01.4100 na Justiça Federal em Rondônia.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Tudo Rondônia
