Presidente do STF encaminhou à Corregedoria proposta de pente-fino nos tribunais e anunciou novas medidas de controle e rastreamento de créditos judiciais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) que eventuais irregularidades relacionadas à expedição e negociação de precatórios precisam ser submetidas a uma “apuração rigorosa”. A manifestação ocorreu um dia depois de o ministro Gilmar Mendes cobrar uma atuação coordenada das instituições para fiscalizar possíveis problemas envolvendo esses créditos judiciais.
Em ofício encaminhado a Fachin na segunda-feira (28), Gilmar defendeu uma fiscalização extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O ministro também levantou a necessidade de verificar a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior acompanhamento da negociação desses créditos.
Proposta de fiscalização será analisada pela Corregedoria
Em resposta, Fachin informou que encaminhou a sugestão de Gilmar à Corregedoria Nacional de Justiça. O presidente do STF também afirmou que será enviada uma comunicação aos tribunais de todo o país para que informem a existência de eventuais precatórios expedidos de maneira irregular.
“As situações relatadas exigem apuração rigorosa”, afirmou Fachin no documento, ressaltando a necessidade de respeitar as competências das instituições responsáveis pela prevenção e investigação de possíveis irregularidades.
A movimentação ocorre em um momento de maior atenção sobre a emissão, cessão e pagamento de precatórios. Segundo o CNJ, esses títulos correspondem a requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos por municípios, estados ou pela União após condenação judicial definitiva.
CNJ prepara novas ferramentas de controle
Fachin também apresentou a Gilmar algumas medidas que já estão sendo desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça para ampliar a fiscalização do setor.
Entre as iniciativas estão uma nova regulamentação para a cessão de créditos, elaborada em conjunto com o Banco Central, e a revisão das regras gerais sobre precatórios para incorporar as mudanças constitucionais mais recentes.
Em agosto, CNJ e Banco Central já haviam criado um grupo executivo interinstitucional para desenvolver uma sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos. A proposta prevê acompanhar a titularidade dos precatórios desde a negociação até o pagamento.
Também estão previstos o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios, em outubro, e do Painel Nacional de Dados, em novembro. As ferramentas deverão ampliar o acesso a informações sobre valores e movimentações relacionadas aos créditos judiciais.
Caso Master colocou precatórios no centro das atenções
A discussão ganhou força nos últimos dias após o surgimento de informações relacionadas às investigações envolvendo o Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro.
Mensagens obtidas pela Polícia Federal durante a investigação passaram a ser analisadas no contexto de negócios envolvendo precatórios e ações judiciais. Entre os elementos divulgados estão conversas atribuídas à advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador do TRF-1 Newton Ramos.
Segundo informações divulgadas pela imprensa, o escritório da advogada havia negociado com o Banco Master um contrato que poderia chegar a R$ 427 milhões para atuar em 12 processos relacionados ao setor sucroalcooleiro. Os honorários estariam condicionados a resultados favoráveis em ações que poderiam envolver a liberação de até R$ 8,5 bilhões em precatórios.
As informações fazem parte das investigações e, por si só, não comprovam irregularidades ou influência indevida sobre decisões judiciais. Em manifestação pública, o ministro Kassio Nunes Marques afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Banco Master e que o processo mencionado envolvia uma tese jurídica de alcance geral, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada.
Gilmar leva caso de usinas ao Plenário
A fiscalização dos precatórios também ganhou espaço no STF após Gilmar Mendes determinar, na última quinta-feira (24), que um processo envolvendo indenizações a usinas sucroalcooleiras seja analisado pelo Plenário da Corte.
O processo discute a aplicação do Tema 826 da repercussão geral e a necessidade de comprovação individualizada dos prejuízos alegados pelas empresas para o pagamento das indenizações. O próprio STF informou que o caso envolve precatórios relacionados a condenações da União contra o setor sucroalcooleiro.
A discussão envolve valores bilionários e pode estabelecer um entendimento uniforme para processos semelhantes. A decisão de levar o caso ao Plenário ocorreu em meio ao debate mais amplo sobre a emissão e a negociação de precatórios.
STF amplia atenção sobre os créditos judiciais
A resposta de Fachin sinaliza que a proposta de fiscalização apresentada por Gilmar será incorporada à agenda de controle do Judiciário. Ao mesmo tempo, as medidas anunciadas pelo CNJ buscam aumentar a transparência sobre a origem, a titularidade, a negociação e o pagamento desses créditos.
O tema agora avança em duas frentes: a apuração de eventuais irregularidades já apontadas e a criação de mecanismos para dificultar que problemas semelhantes voltem a ocorrer. Com as investigações sobre o Banco Master ainda em andamento, a fiscalização dos precatórios deverá permanecer no centro das atenções do Judiciário nas próximas semanas.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Rosinei Coutinho/STF
