Levantamento aponta que cortes estaduais desembolsaram centenas de milhões de reais em verbas extras nos dois primeiros meses de vigência das novas regras estabelecidas pelo Supremo para limitar benefícios além do teto constitucional.
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) endurecer as regras para restringir os chamados “penduricalhos” da magistratura, tribunais estaduais desembolsaram pelo menos R$ 722,8 milhões em verbas extras para juízes e desembargadores entre maio e junho deste ano. Os números, que chamam a atenção pelo volume de recursos públicos envolvidos, reacendem o debate sobre os limites da remuneração no Judiciário e a efetividade das medidas adotadas para conter gastos.
Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela CNN com base nas informações do Portal de Remuneração da Magistratura, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os meses analisados são justamente os primeiros em que passaram a valer os parâmetros definidos pelo STF para limitar pagamentos adicionais ao subsídio mensal de magistrados, cuja decisão entrou em vigor no mês-base de abril, refletindo nas folhas salariais de maio.
Valores continuam elevados
Segundo o levantamento, as rubricas classificadas como direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais somaram R$ 722.865.865,40 no período.
Em maio, 23 tribunais informaram ao CNJ pagamentos de aproximadamente R$ 479,9 milhões em verbas extras. Já em junho, considerando os dados enviados por 15 tribunais até a conclusão da apuração, o montante chegou a R$ 242,9 milhões.
Entre os tribunais, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) liderou os gastos mensais, desembolsando R$ 184,4 milhões apenas em maio. Até o fechamento do levantamento, a corte paulista ainda não havia informado os pagamentos referentes ao mês de junho.
Na sequência aparece o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que pagou R$ 74,9 milhões em maio e R$ 35,6 milhões em junho, totalizando R$ 110,6 milhões em verbas extras nos dois meses.
Ranking dos tribunais
Como parte das cortes ainda não havia enviado os dados referentes a junho, o ranking considera apenas os tribunais que disponibilizaram informações dos dois meses analisados.
Confira os valores pagos em “penduricalhos”:
- TJRJ: R$ 110.648.647,19
- TJPR: R$ 62.394.617,76
- TJRS: R$ 61.530.330,64
- TJBA: R$ 40.623.395,38
- TJPE: R$ 40.439.736,61
- TJGO: R$ 30.627.414,44
- TJMA: R$ 29.304.640,95
- TJPA: R$ 25.711.561,62
- TJDFT: R$ 24.432.315,20
- TJPI: R$ 17.066.421,13
- TJRN: R$ 15.858.757,93
- TJRO: R$ 15.660.626,47
- TJAP: R$ 7.219.554,94
- TJAC: R$ 7.130.853,80
- TJRR: R$ 3.123.782,37
O que mudou com a decisão do STF
Em março deste ano, o STF definiu novos parâmetros para reforçar o cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais.
A Corte não extinguiu todas as verbas indenizatórias, mas determinou o fim imediato de benefícios criados por normas locais e estabeleceu critérios mais rigorosos para o pagamento de auxílios, indenizações, férias, plantões e licenças não usufruídas.
Entre as principais mudanças está a limitação de 35% do subsídio para determinadas verbas indenizatórias, desde que devidamente justificadas e comprovadas.
CNJ acompanha pagamentos
Questionado sobre os valores, o Conselho Nacional de Justiça informou que os dados divulgados são oficiais e enviados pelos próprios tribunais, responsáveis também pela validação das informações.
O CNJ afirmou ainda que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha permanentemente o sistema remuneratório da magistratura e está atenta a eventuais descumprimentos das regras estabelecidas pelo Supremo.
Tribunais apresentam explicações
Algumas cortes se manifestaram após a divulgação dos números.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou que as folhas de pagamento de maio e junho foram previamente analisadas pela Corregedoria Nacional de Justiça e autorizadas antes da efetivação dos pagamentos.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou que cumpre integralmente as determinações do STF e dos órgãos de controle, ressaltando que as informações remuneratórias são públicas e seguem os critérios definidos pelo CNJ.
Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afirmou apenas que os esclarecimentos solicitados foram encaminhados às autoridades competentes.
STF amplia fiscalização
Na última segunda-feira (6), o Supremo deu mais um passo para reforçar a fiscalização sobre os pagamentos considerados acima dos limites estabelecidos.
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes determinaram que os presidentes dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia apresentem, em até 48 horas, informações detalhadas sobre pagamentos realizados entre abril e julho deste ano.
Além das folhas de pagamento individualizadas, os magistrados deverão explicar as verbas remuneratórias e indenizatórias concedidas a juízes da ativa, aposentados e pensionistas.
Em um momento de crescente cobrança por transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, os elevados pagamentos registrados mesmo após as novas restrições do STF mantêm o tema dos chamados “penduricalhos” no centro do debate nacional. Agora, a expectativa recai sobre a análise das explicações apresentadas pelos tribunais e sobre a efetividade das medidas adotadas para assegurar o cumprimento do teto constitucional.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Fonte 83
