Proposta em discussão prevê prorrogação de até seis meses, desde que haja acordo com o Congresso e nenhuma alteração no conteúdo da reforma aprovada.
A poucos meses de uma das maiores mudanças no sistema de arrecadação do país, a falta de definições e o prazo apertado para adaptação das empresas começam a pressionar o governo federal. Diante das incertezas que envolvem a implementação da reforma tributária, prevista para começar em 1º de janeiro, integrantes do governo já admitem, nos bastidores, a possibilidade de adiar o início das novas regras por até seis meses.
A eventual prorrogação, no entanto, dependeria de algumas condições. A primeira é que o adiamento tenha duração limitada, sem ultrapassar seis meses. Também seria necessário construir um entendimento com o Congresso Nacional e garantir que a mudança no calendário não altere o conteúdo da reforma já aprovada.
Incertezas sobre novos impostos preocupam empresas
O principal motivo para a discussão é a crescente pressão de representantes do setor econômico, que apontam falta de clareza sobre pontos importantes da regulamentação e pouco tempo para adequação às novas exigências.
Uma das maiores preocupações envolve a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que começa a valer em 1º de janeiro. Apesar da proximidade da implementação, ainda não há definição consolidada sobre a alíquota que será aplicada.
O Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou o percentual em 11,3%, índice 2,2% superior ao estimado anteriormente pelo Comitê Gestor. A proposta foi apresentada dois dias depois do resultado eleitoral e ainda precisa ser referendada pelo Senado até 15 de dezembro.
Nesta semana, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que o percentual precisa ser discutido. A preocupação do setor produtivo é que a definição ocorra muito próxima do início da vigência, dificultando o planejamento das empresas.
A adaptação envolve mudanças que vão além dos sistemas contábeis, incluindo revisão de preços, renegociação de contratos e reorganização de procedimentos fiscais.
Falhas operacionais ampliam pressão por adiamento
Outro problema apontado pelos representantes empresariais é que o sistema de apuração assistida dos novos tributos ainda não está plenamente operacional. Também são mencionados atrasos do poder público na definição de parâmetros normativos e na disponibilização de ferramentas necessárias para que as empresas possam testar e adaptar seus sistemas.
Além das dificuldades práticas, existe uma preocupação mais ampla com os efeitos econômicos da reforma. Representantes do setor produtivo questionam se as mudanças poderão resultar em aumento da carga tributária, contrariando a expectativa de simplificação do sistema.
Entre especialistas, as estimativas atuais apontam que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reunirá os novos tributos sobre o consumo, poderá ultrapassar 30%. Caso essa projeção se confirme, o Brasil poderá alcançar a maior alíquota de IVA do mundo, superando a Hungria, que atualmente possui uma taxa de 27%.
Veja os pontos que ainda aguardam definição
Além da alíquota da CBS, especialistas identificam uma série de questões que precisam ser resolvidas para garantir a implementação adequada da reforma:
- IPI: definição da lista de produtos que terão alíquota zerada a partir do próximo ano.
- ICMS: divulgação dos benefícios fiscais que darão acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios.
- Apuração assistida: liberação do sistema para que o público em geral possa realizar testes.
- Split payment: definição sobre a obrigatoriedade ou não do mecanismo, as situações em que será aplicado e o valor da remuneração do arranjo de pagamento.
- Documentos fiscais: disponibilização de layouts e realização de testes de determinados documentos.
- Contratos de concessão: orientações do Poder Concedente sobre o reequilíbrio dos contratos em razão das mudanças tributárias.
- Questões judiciais: definição de quem será responsável por julgar ações contra decisões do Comitê Gestor e de como será formado o polo passivo em processos que envolvam interesses de todos os estados e municípios.
Governo enfrenta pressão para evitar uma transição turbulenta
A possibilidade de adiamento revela o tamanho do desafio para colocar em funcionamento uma reforma que pretende modificar profundamente a tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a simplificação do sistema seja um dos principais objetivos da mudança, a falta de definições em pontos essenciais aumenta a insegurança de empresas que precisam se preparar para novas regras.
O governo terá de equilibrar o compromisso de cumprir o calendário aprovado com a necessidade de oferecer condições reais para que o setor produtivo consiga se adaptar. Afinal, uma reforma dessa dimensão não envolve apenas números, alíquotas e normas fiscais. Seus efeitos chegam aos negócios, aos contratos, aos investimentos e, consequentemente, ao cotidiano da população. O desafio agora é garantir que a modernização prometida não comece marcada pela improvisação e pela insegurança econômica.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/CNN Brasil
