AGU prepara ação que será protocolada nesta terça (1º) e tenta garantir prerrogativa do Executivo de alterar imposto por decreto
Em mais um capítulo da disputa entre os Poderes, o governo federal deve acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A Advocacia-Geral da União (AGU) finaliza os últimos ajustes da ação, que deverá ser protocolada ainda hoje e deve cair nas mãos do ministro Alexandre de Moraes. A peça sustenta que o Congresso extrapolou suas atribuições ao sustar um ato do Executivo que, segundo a AGU, está dentro do poder regulamentar da Presidência da República.
A avaliação interna é de que, embora o aumento da alíquota do IOF seja impopular, trata-se de uma prerrogativa legítima da União; e não caberia ao Legislativo revogar o decreto. “É uma marcação de posição institucional”, disse um assessor próximo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu bancar a ação mesmo diante dos alertas sobre o desgaste político que isso pode gerar.
Segundo integrantes da AGU, havia a possibilidade de o governo se manifestar no processo já em andamento no STF, protocolado pelo PSOL. No entanto, Lula optou por uma ação própria, reforçando a posição do Planalto no embate com o Congresso.
Nos bastidores, ministros do Supremo reconhecem os fundamentos jurídicos apresentados pela AGU, mas avaliam que a saída mais prudente seria a abertura de um procedimento de conciliação entre Executivo e Legislativo; a exemplo do que ocorreu no caso da desoneração da folha de pagamento. A intenção seria evitar um novo conflito institucional aberto, permitindo que a Corte atue como mediadora em busca de um acordo entre as partes, sem precisar decidir de forma unilateral por meio de liminar.
O episódio acirra ainda mais as tensões entre Planalto e Congresso, em um momento de fragilidade na articulação política do governo e aumento da pressão sobre a equipe econômica.
Texto: Daniela Castelo Branco
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