Procedimento visa apurar se profissionais da rede pública estão impedindo pessoas com deficiência de acessarem direito garantido por lei.
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou um procedimento preparatório para investigar relatos de que médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Rondônia estariam se recusando a cadastrar pessoas com deficiência no sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), necessário para a obtenção do Passe Livre Intermunicipal e Interestadual. A denúncia levanta uma questão sensível: o direito de acesso ao transporte gratuito, fundamental para a mobilidade e inclusão social de milhares de cidadãos, não pode depender da boa vontade de profissionais de saúde.
Objetivo da investigação
O procedimento é conduzido pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Beviláqua, e busca garantir que cidadãos com deficiência não sejam privados de um direito previsto em lei por falhas de atendimento, negligência ou recusa. Apesar do relato inicial não trazer detalhes como local ou nome do profissional, o MPF considerou as informações suficientes para formalizar a apuração.
Segundo Beviláqua, a questão possivelmente não decorre da falta de informação, já que a ANTT oferece orientações claras sobre o “Passe Livre Digital”. O problema pode estar na sobrecarga dos médicos ou na ausência de instruções formais sobre o procedimento de cadastro, o que evidencia a necessidade de ação institucional para assegurar o direito dos pacientes.
Ações do MPF
O MPF enviou ofício à Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia (Sesau) para verificar registros de casos semelhantes, confirmar se existem orientações formais aos médicos e identificar eventuais negativas de emissão de atestados. Paralelamente, o órgão está coletando relatos de cidadãos que tenham enfrentado dificuldades, reforçando a participação da sociedade como essencial para dimensionar o problema e subsidiar possíveis medidas corretivas.
Cidadãos que tiverem enfrentado recusas podem encaminhar seus relatos ao MPF pelos seguintes canais:
- Portal de Atendimento ao Cidadão (SAC MPF): https://novoportal.mpf.mp.br/mpf/mpfservicos
- E-mail: prro-seac@mpf.mp.br
- Telefone/WhatsApp: (69) 3216-0519 / (69) 99213-8739
- Endereço: Procuradoria da República em Rondônia – Rua José Camacho, 3307, Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76820-886. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Relevância da apuração
A investigação do MPF é um passo essencial para garantir que políticas públicas de saúde sejam efetivas e que os direitos das pessoas com deficiência não sejam negligenciados. O acesso ao Passe Livre é mais que um benefício: é um instrumento de inclusão, autonomia e dignidade, permitindo que cada cidadão tenha liberdade de ir e vir, estudar, trabalhar e participar da vida social sem barreiras.
A sociedade é chamada a colaborar, denunciando irregularidades e fortalecendo a fiscalização, para que o Estado cumpra sua obrigação constitucional de assegurar igualdade de acesso e respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos, sem discriminação ou obstáculos desnecessários.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
